materia nº 1/2021

MUNICÍPIO DE IPIGUÁ 
Estado de São Paulo 
MUNICIPAl 
Ufrta C44424€ 1ta 
OFÍCIO N° 06/2021 - GAB. 
lpiguálSP. 18 de janeiro de 2021. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores 
Por intermédio desta encaminho para apreciação desta Egrégia Casa 
Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de um Crédito 
adicional Especial. 
Solicito a aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência, 
tendo em vista a necessidade de empenhar o saldo do processo de Licitação, com do recurso 
liberado, por meio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. 
Aproveito a oportunidade para externar os meus sinceros votos da mais 
alta estima e distinta consideração. 
Atenciosamente: 
EFRAIM A LOPES 
PREFEITO , ZÍJNICIPAL 
Exmo. Sr. 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
IPIGUA - SP. 
ROTOCOLC 
CAMAK MUNICI1Al. 
ou Á 
FUNCIONÁRIA 
__ 
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ MUNICIPAL 201 
Estado de São Paulo 
Iii 
U ta- c-t4- ~a, ~ VT43 
PROJETO DE LEI N° /2021 
Dispõe sobre a abertura de um Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
Efraim Garcia Lopes. Prefeito Municipal de lpiguá, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz Saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Municipal. 
Artigo 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal de lpiguá autorizado, a 
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 115.606,40 
(cento e quinze mil seiscentos e seis reais e quarenta centavos), de acordo com a Lei n° 
776/2020 de 16/12/2020 destinada a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente. 
021400 - EXECUTIVO / URBANISMO E HABITAÇÃO URBANA 
2- EXECUTIVO 
15- URBANISMO 
15.451 - INFRA - ESTRUTURA URBANA 
15.451.025 - INFRA - ESTRUTURA URBANA 
15.451.025.1.019 - INVESTIMENTO INFRA - ESTRUTURA URBANA 
256-1 - 449051.00 - Obras e Instalações ............................................................. R$ 115.606,40 
Total................................. R$ 115.606,40 
Artigo 20- O crédito Adicional Especial será coberto com recursos 
provenientes, da Ministério do Desenvolvimento Regional através da Subsecretaria de 
Articulação com Municípios. 
Artigo 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
lpiguálSP. 18 de janeiro de 2021. 
EFRAIM 13CIA LOPES 
PREFEIT\ÓIUNICIPAL 
Ii MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL —yst5i - 
PLATAFORMA +BRASJL LA 
N'/ ANO DA PROPOSTA: 
031132/2018 
OBJETO: 
Reforma e ampliação do Velório Municipal do Município de IpiguálSP. 
JUSTIFICATIVA: 
O município de Ipiguá/SP, localizado a 465 km da capital e é pertencente à região de São José do Rio Preto. Com uma 
população de aproximadamente 5.500 habitantes (IBGE -2017). O objeto da Proposta tende a melhorar o estado que atualmente 
se encontra o Velório Municipal, deixando o mesmo em condições adequadas para utilização pública. Este projeto irá beneficiar 
todos os moradores do município de Ipiguá/SP, tendo em vista que a Reforma e Ampliação do Velório Municipal é um local de 
convívio social e que todos os cidadãos tem direito a uso. Lembramos que é papel da administração do município buscar 
recursos que atendam todas as demandas da cidade. Esperamos com a realização dessa obra oferecer um maior conforto e 
comodidade a todos os usuários do Velório Municipal, para que assim suas necessidades sejam atendidas. É de fundamental a 
importância da Emenda de n° 25320003 junto ao Ministério das Cidades já que o município não possui recursos próprios para 
realização de uma obra com tal magnitude. Reforçamos que essa Emenda é uma conquista não apenas da atual administração 
do município, mas sim de toda uma população. 
1- DADOS DO CONCEDENTE 
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃOIÓRGÃO SUBORDINADO OU UG: 
53000 1 MNISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL 
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL: 
004.666.489-01 1 GUSTAVO HENRIQUE RIGODANZO CANUTO 
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL: 
Esplanada dos Ministérios, Bloco E, S/N - Zona CÃÂ-vico-Administrativa, 70067-901 
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2- DADOS DO PROPONENTE 
PROPONENTE: 
01.528.506/0001-30 (DQ 
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: 
MUNICIPIO DE IPIGUA 
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE: 
RUA DO COMERCIO, 171, CASA 
CIDADE: UF: CÓDIGO CEP: E.A.: DDD/TELEFONE: 
IPIGUA SP MUNICÍPIO: 15108000 Administração 1732699000 
0800 Pública Municipal 
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE: 
104 - CAIXA ECONOMICA 1 
4562-4 0066470030 
CPI? DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL: 
005.219.198-27 EMILIO PAZIANOTO 
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL: 
RUA SILVA BUENO, 288 - CENTRO 15108000 
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4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES 
VALOR GLOBAL: R$ 225.108,22 
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 2.251,08 
VALOR DOS REPASSES: Ano Valor 
2018 R$222.857,14 
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 2.251,08 
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0,00 
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00 
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 25/05/2018 
FIM DE VIGÊNCIA: 20/11/2022 
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2022 
/ FLS Pi 
[1 
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5- PLANO DE TRABALHO 
Meta n': 1 
Especificação: Reforma e Ampliação do Velório Municipal de Ipiguá/SP. 
Unidade de Medida: UN IQuantidade: 1.0 Valor: R$ 225.108,22 
Início Previsto: 25/05/2018 1 Término Previsto: 20/11/2022 Valor Global: R$ 225.108,22 
UF: SP IMuípj0: 0800 - IPIGUA CEP: 15108-000 
Endereço: Rua José Nibal de Souza, s/n, Distrito Industrial. 
Etapa/Fase n°: 1 
Especificação: Reforma e Ampliação do Velório Municipal de IpiguálSP. 
Quantidade: 
1.0 UN 
Valor: 
R$ 225.108,22 
Início Previsto: 
25/05/2018 
Término Previsto: 
20/11/2022 
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL 
MÊS DESEMBOLSO: Maio ANO: 2018 
META N°: 1 I.I0R DA META: R$ 44.571,42 
DESCRIÇÃO: Reforma e Ampliação do Velório Municipal de IpigniJSP. 
VALOR DO REPASSE: R$ 44.571,42 PARCELA N°: 1 
MÊS DESEMBOLSO: Junho ANO: 2018 
META N°: 1 VALOR DA META: R$ 178.285,72 
DESCRIÇÃO: Reforma e Ampliação do Velório Municipal de IpiguálSP. 
VALOR DO REPASSE: R$ 178.285,72 PARCELA N°: 2 
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
MUNICIPIO DE IPIGUA 
MÊS DESEMBOLSO: Maio ANO: 2018 
META Nu: 1 VALOR DA META: R$ 450,22 
DESCRIÇÃO: Reforma e Ampliação do Velório Municipal de IpiguálSP. 
VALOR DO REPASSE: R$ 450,22 PARCELA N°: 1 
MÊS DESEMBOLSO: Junho ANO: 2018 
META W: 1 N1\I0R DA META: R$ 1.800,86 
DESCRIÇÃO: Reforma e Ampliação do Velório Municipal de Ipiguá/SP. 
VALOR DO REPASSE: R$ 1.800,86 PARCELA N°: 2 
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8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO 
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Reforma e Ampliação do Velório Municipal de IpiguálSP. 
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio 1 NATUREZA DA DESPESA: 449051 
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua José Nibal de Souza, s/n, Distrito Industrial. 
CEP: 15108-000 IUF: SP MUNICÍPIO: 0800- IPIGUA 
UNIDADE: UN IQUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 225.108,221 V.TOTAL: R$ 225.108,22 
OBSERVAÇÃO: 
9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO 
NATUREZA DA DESPESA 
Código Total Recursos Contrapartida Bens e 
Serviços 
Rendimento de 
Aplicação 
449051 R$ 225.108,22 R$ 225.108,22 R$ 0,00 R$ 0,00 
TOTAL GERAL: R$ 225.108,22 
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10-DECLARAÇÃO 
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao 
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro 
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos 
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. 
Pede Deferimento, CIO 
Local e Data Proponente 
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO 
Aprovado 
Local e Data Concedente 
(Representante legal do Órgão ou Entidade 
12-ANEXOS 
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial 
Nome do Arquivo: 
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA ipigua.pdf 
Comprovação da Contrapartida 
Nome do Arquivo: 
CONTRAPARTIDA IPIGUA.pdf 
Documentos Digitalizados do Convênio 
Nome do Arquivo: 
867672 - PM Ipiguá - Contrato de Repasse - Parte 2.pdf 
867672 - PM Ipiguá - Contrato de Repasse - Parte 3.pdf 
867672 - PM Ipiguá - Contrato de Repasse - Parte 1 .pdf 
867672 - PM Ipiguá - Contrato de Repasse - Parte 4.pdf 
867672 - PM Ipiguá - Contrato de Repasse - Termo Aditivo Nota de Empenho.pdf 
867672 - PM Ipiguá - OF 708 - Informa Contratação à Câmara Municipal.pdf 
867672 - PM Ipiguá - Contrato de Repasse - Publicação.pdf 
867672- PM Ipiguá- Publica Termo Aditivo de Nota de Empenho.pdf