materia nº 2/2021

MUNICIP.AL 201;, MUNICÍPIO DE IPIGUÁ 
Estado de São Paulo 
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PROJETO DE LEI N° /2021 
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial 
por Operação de Credito e dá outras providências. 
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de lpiguá. Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz Saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Municipal. 
Artigo 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal de lpiguá autorizado, a 
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 166.162,45 
(cento e sessenta e seis mil cento e sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), de acordo 
com a Lei n° 776/2020 de 16/12/2020 destinada a suplementação da seguinte dotação do 
orçamento vigente. 
2014 - EXECUTIVO / URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 
2- EXECUTIVO 
15- URBANISMO 
15.451 - INFRA ESTRUTURA URBANA 
15.451025.1.019 - INVESTIMENTO INFRA ESTRURTURA URBANA 
501-8 - 449051.00 - Obras e Instalações ............................................................. R$ 166.162,45 
Total........................................................................................................................ R$ 166.162,45 
Artigo 2° - O crédito Adicional Especial aberto na forma do artigo anterior 
será coberto com recursos proveniente de Operação de Credito Junto a Caixa Económica 
Federal, conforme processo assinado junto a entidade. 
Artigo 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
lpiguá!SP, 18 de janeiro de 2021. 
EFRAIM IA LOPES 
PREFEIT UNICIPAL 
12/0112021 Roundcube Webmail CE GIGOV/SR 300412020 - PM Ipiguá - CAIXA - Contrato de Financiamento n°0535424-59/2020 - Aprova... 
CE GIGOV/SR 300412020 - PM Ipiguá - CAIXA - Contrato de Financiamento n° 
0535424-59/2020 - Aprovação de Comprovação Financeira - 30 Desembolso 
De GIGOVSR - GE Governo São José do Rio Preto/SP <gigovsr@caixa.gov.br > 
Para convenios@ipigua.sp.gov.br <conveniosipigua.sp.gov.br >, prefeituraipigua.sp.gov.br 
<prefeituraipigua.sp.gov.br>, anderson_ipg@hotmail.com <anderson_ipghotmail.com> 
Cópia SEG6982SP - SE Governo São José do Rio Preto/SP <seg6982spcaixa.gov.br >, A4562SP - AG 
Shopping Cidade Norte/SP <ag4562@caixa.gov.br >, Adriana macia de Meio Nishimoto 
<adriana.melocaixa.gov.br >, Vitor Jose Scarameli <vitor.scaramelicaixa.gov.br >, Ubirajara 
Goncalves de Lima Junior <ubirajara.limacaixa.gov.br >, GIGOVSR - GE Governo São José do Rio 
Preto/SP <gigovsrcaixa.gov.br > 
Data 2020-12-17 19:00 
IModelos FlNlSA.zip(.-.117 KB) 
E-mail classificado como #PUBLICO 
À 
Prefeitura Municipal de Ipiguá 
Assunto: Aprovação de Comprovação Financeira - 30 Desembolso 
Ref.: Contrato de Financiamento n° 0535424-5912020 - FINISA 
Senhor Prefeito Municipal, 
Comunicamos aprovação da Comprovação Financeira em epígrafe, conforme solicitação encaminhada por meio do 
Ofício n° 01612020-DC, no valor de R$ 318.775,56: 
a. Valor Comprovado e Acatado deste Desembolso: R$ 318.775,56 (21,25%) 
b. Valor Total Comprovado e Acatado até 17/1212020: R$ 1.333.837,55 (88,92'o) 
C. Saldo a utilizar: R$ 166.162,45 (11,08%) 
2. Reforçamos que as solicitações de desembolsos, até 30 DEZ 2020 (final da sistemática de desembolso pari 
passu), deverão ocorrer para pagamento imediato ao fornecedor, devendo o município efetuar a comprovação da 
execução financeira em até D+1 da liberação em conta. Sendo assim, o Tomador primeiro deverá encaminhar toda 
a documentação para a caixa postal g!g@caixa.g, conforme listado abaixo: 
a. Ofício de Solicitação de Recursos; 
b. Ofício de Solicitação de Pagamento a Fornecedores; 
C. Relatório de Comprovação de Execução previamente preenchido em formato editável; 
d.Nota(s) Fiscal(is), sendo que não são aceitas, para fins de comprovação, com data inferior da assinatura do 
contrato. No caso de DANFE, apresentá-lo com carimbo de conferência de autenticidade do tomador ou apresentar 
relatório de autenticidade emitido no endereço constante no DANFE; 
e. Nota(s) de Empenho(s), devidamente assinadas (devem ser observados os códigos da ação orçamentária e o 
código do grupo de natureza de despesa de capital previstos no contrato de financiamento, bem como o código de 
fonte de recursos de operação de crédito); 
f. Nota(s) de Liquidação(ões), caso já emitida(s), devidamente assinada(s) (devem ser observados os códigos da 
ação orçamentária e o código do grupo de natureza de despesa de capital previstos no contrato de financiamento, 
bem como o código de fonte de recursos de operação de crédito); 
g. Declaração de atendimento à Lei de Licitações (caso ainda não apresentada, referente à licitação para o qual 
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12/01/2021 Roundcube Webmail :: CE GIGOV/SR 300412020 - PM Ipiguá - CAIXA - Contrato de Financiamento n°0535424-59/2020 - Aprova... 
está sendo solicitado o pagamento); 
h. Licenciamento Ambiental ou sua dispensa (caso ainda não apresentado para a obra objeto do pagamento 
solicitado); 
i. Foto da Placa de Obra, conforme manual de placa de obras existente na página da CAIXA (caso seja o primeiro 
pagamento da obra). 
2.1. Segue arquivo contendo modelos dos documentos relacionados anteriormente. 
2.2. Após análise dos documentos, a CAIXA efetuará o Desembolso do valor solicitado, na conta vinculada ao contrato, 
em até 10 dias da solicitação. 
2.3. Comunicamos que os pedidos de desembolsos pari passu serão recebidos até 21/1212020. Depois disso, os 
desembolsos voltarão a ser realizados em 2021. 
3. Estamos à disposição para mais informações. 
Respeitosamente, 
Adriana Inácia de Meio Nishimoto 
Assistente Pleno 
Gerência Executiva de Governo São José do Rio Preto/SP 
Tel.: (17) 3203-0539 
Vítor José Scarameli 
Coordenador de Filial 
Gerência Executiva de Governo São José do Rio Preto/SP 
Tel.: (17) 3203-0555 
CAIXA 
https://www.ipigua.sp.gov.br:2096/cpsessl 30824781 1/3rdparty/roundcube/?_task=mail&_safe=0&_uid=371 0&_mbox=INBOX&_actionprint&_ext... 212 
MUNICIPAL 201, 
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MUNICÍPIO DE IPIGUÁ 
Estado de São Paulo 
OFÍCIO N° 07/2021 - GAB. 
lpiguálSP, 18 de janeiro de 2021. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores 
Por intermédio desta encaminho para apreciação desta Egrégia Casa 
Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de um Crédito 
adicional Especial. 
Solicito a aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência, 
tendo em vista a necessidade de empenhar o saldo Licitado da referida obra, e abertura de 
licitação do saldo a ser liberado. 
Aproveito a oportunidade para externar os meus sinceros votos da mais 
alta estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
EFRAIM GA'52IA LOPES 
PREFEITOJÍUNICIPAL 
Exmo. Sr. 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
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