materia nº 1/2021

4 Câmara Municipal de Ipiguia 
CNPJ (MF) 01.658.01010001-81 
Rua do Comércio, 530 - Fone/Fax: (17) 3269-1240 - CEP 15108-000 - Ipiguá - SP 
REQUERIMENTO N201/2021. ROTOCOLO
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(1 MUNICIPAL 
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Excelentíssimos Senhores: 
LUIZ ANTONIO CASSIANO-DEM, Vereador e 
Presidente desta Casa de Leis, na forma regimental, venho mui 
respeitosamente à presença de Vossas Excelências, após a aprovação 
em plenário pelos demais Nobres Vereadores, requer ao Prefeito 
Municipal O EXATO CUMPRIMENTO da Lei n. 532/2013, que dispõe 
sobre a regularização de construção de calçadas nas vias públicas 
desta municipalidade. 
JUSTIFICATIVA 
Com o objetivo de evidenciar a importância e 
relevância da medida presente, sugerida ao Poder Executivo, passo a 
expor os motivos pelos quais entendo a mesma necessária: "É cediço de 
todos da existência do regramento legal acima referenciado e, 
portanto, se torna hoje inadmissível que alguns imóveis desta urbe 
estejam sem calçadas ou em situação de abandono e má conservação. 
Impende destacar a Vossa Excelência que os imóveis objetos dos 
numerais 121, 131 e 640, situados na Rua do Comércio, se encontram 
com o passeio em péssimo estado de conservação (mato alto, sem 
calçamento, entulhos e buracos), dificultando, quando não, 
impossibilitando o deslocamento de pedestres. E mais, a atual situação 
de conservação demonstra completo estado de desleixo logo na 
entrada desta cidade. Portanto, requeiro ao Chefe do Executivo 
Municipal que observe rigorosamente o disposto nos artigos 60 usque 
- 90 da Lei n. 532/2013". 
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la de Ses'oes, Ipigua-SP/15 de fevereiro de 2021. 
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