materia nº 1/2018

O MUNICIPAL 20
RN 72.
N 02
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº.O //2018, DE 18 DE JANEIRO DE 2018.
(Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.)
EMILIO PAZIANOTO, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal
CONSIDERANDO a necessidade de reforçar dotações já
[1] consignadas na Proposta Orçamentária para o exercício de
2018, insuficientes para a execução de alguns projetos e
atividades,
Artigo 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$
200.000,00 ( Duzentos Mil Reais ), de acordo com a lei n. 671/2017 de
29/11/2017 destinada a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente,
2014 - EXECUTIVO / URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
2 - EXECUTIVO
15- URBANISMO
15.451 - INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451025.1.019 “INVESTIMENTO INFRA ESTRURTURA URBANA
231-2- 449051.00 - Obras e Instalações ..........ccccee. R$ 200.000,00
Total.............ererrrerrsserereesssseeeeecerssemeceresseseeeerersssseaers R$ 200.000,00
1) Artigo 2.º — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes, da SUBSECRETARIA DA CASA CIVIL RELACIONAMENTO COM
MUNICIPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Conforme Convenio 042/2017. Anexo:
Artigo 3.º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
MIPIDAÃ] tibi
ILICAL Vo dis us :
Ipiguá , 18cdéSJaneiro de 2018.
CE
; Emilio Pazianoto :
eito Municipal
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
O MUNICIPAL 29
a "Pag
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº. /2018.
(Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial).
Ipiguá, 18 de Janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Por intermédio desta encaminho para apreciação desta Egrégia
Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para
abertura de um Crédito adicional Especial.
Solicito a aprovação do referido Projeto de Lei em regime de
urgência, tendo em vista a necessidade do processo de Liberação do recurso do
Estado de São Paulo, por meio da CASA CIVIL sua Subsecretaria de
Relacionamento com Municipios.
Aproveito a oportunidade para externar os meus sinceros votos
da mais alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente;
Cade emas
Emilio Pazianoto
Prefeito Municipal
HESSE
Exmo. Sr. | TEA Hu Tot
1
GERALDO CLAUDINO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
IPIGUÁ — SP,
fPIGU
1
TT 8 Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www. ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP