materia nº 11/2021

IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
=PROJETO DE LEI N° 12.021 = 
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria da 
Segurança Pública do Governo do Estado de São Paulo! Instituto de 
Identificação - Ricardo Gumbleton Daunt e da outras providências).- 
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, 
Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, etc., no uso de 
suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
lpiguá aprova e ele promulga e sanciona a seguinte lei: 
Artigo 1 0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Governo do 
Estado de São Paulo! Policia Civil! Instituto de Identificação - Ricardo 
Gumbleton Daunt, para a implantação de serviços de atendimento à 
população municipal, mediante cooperação técnica, manutenção e 
funcionamento do Posto de Identificação do IIRGD junto a espaço físico da 
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP. 
Artigo 20- Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, 
autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, 
relacionadas ao parágrafo anterior. 
Artigo 31- As despesas decorrentes da execução da 
presente lei, onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento 
vigente à época de seu pagamento, podendo ser suplementadas se 
necessário por Decreto. 
Artigo 40- Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Artigo 50- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Ipiguá, 08 de Junho de 2.021. 
Efraim (rcja'(opes 
=Prefeità,),,NIunicipal= 
IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Luiz Antonio Cassiano 
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
IPIGUÁ - SP 
Pelo presente, estamos 
encaminhando à essa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de 
Lei que visa obter autorização legislativa, para que esse Município de 
lpiguá possa promover medidas de forma a formalizar convênio com o 
Secretaria da Segurança Pública do Governo do Estado de São Paulo! 
Policia Civil! Instituto de Identificação - Ricardo Gumbleton Daunt. 
O pretendido através do Convênio, é 
promover um melhor atendimento a todos os munícipes locais, 
possibilitando a esses que os servidos oferecidos pelo Posto de 
Identificação do IIRGD sejam efetivados no próprio Município, 
promovendo a implantação de serviços de atendimento à população 
municipal, mediante cooperação técnica, manutenção e funcionamento 
do Posto de Identificação do IIRGD junto a espaço físico da Prefeitura 
Municipal de lpiguá. 
Para tanto, essa Municipalidade de 
lpiguá promoverá medidas legais para celebrar o convênio, tais como a 
disponibilização de local para as instalações e, mais ainda, pessoal 
capacitado para o funcionamento de unidade descentralizada. 
Sem mais para o momento, 
aproveitamos o ensejo desta oportunidade, para renovar protestos da 
mais alta estima e distinta consideração. 
IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
Ofício Especial. lpiguá, 08 de Junho de 2021. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Pelo presente, estamos 
encaminhando a essa Egrégia Casa de Lei, afim de apreciar e votar 
os seguintes Projetos de Lei: 
- PROJETO DE LEI - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com a Secretaria da Segurança Pública 
do Governo do Estado de São Paulo! Instituto de Identificação - 
Ricardo Gumbleton Daunt e da outras providências. 
- PROJETO DE LEI - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com a Secretaria da Justiça e 
Cidadania do Governo do Estado de São Paulo! Fundação de 
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON!SP e da outras 
providências. 
- PROJETO DE LEI - Dispõe sobre a criação, implantação 
e funcionamento de espaço denominado "GANHA TEMPO" junto ao 
MUNICIPIO DE IPIGUA e da outras providências. 
Salientamos a essa Edilidade local, 
que face a necessidade de regularização com relação a matéria 
constante do mencionado Projeto de Lei, que o mesmo seja 
apreciado o mais breve possível. 
IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
Sem mais para o momento, 
aproveitamos o ensejo desta oportunidade, para renovar protestos 
da mais alta estima e distinta consideração. 
Atenciosamente 
EFRAI1RCIA LOPES 
=PREF..Et'FO MUNICIPAL 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Luiz Antonio Cassiano 
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
IPIGUA - s 
PROTOCOLO 
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CAMÃK. MT1JlCIPAIá 
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