materia nº 12/2021

IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
C)VONC 2G?4 
= PROJETO DE LEI N° 12.021 = 
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria da 
Justiça e Cidadania do Governo do Estado de São Paulo! Fundação de 
Proteção e Defesa do Consumidor - PR000N/SP e da outras providências).- 
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de lpiguá, 
Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, etc., no uso de 
suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Ipiguá aprova e ele promulga e sanciona a seguinte lei: 
Artigo 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar convênio com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do 
Estado de São Paulo! Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - 
PROCONISP, para a implantação de serviços de proteção e defesa do 
consumidor junto à população municipal, mediante cooperação técnica, 
material e operacional, visando à instalação, manutenção e funcionamento de 
unidade descentralizada do PROCON. 
Artigo 20 - Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, 
autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, 
relacionadas ao parágrafo anterior. 
Artigo 30 - As despesas decorrentes da execução da 
presente lei, onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento 
vigente à época de seu pagamento, podendo ser suplementadas se 
necessário por Decreto. 
Artigo 41 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Artigo 50 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de lpiguá, 08 de Junho de 2.021. 
=Prefe4 i1~ unicipal= 
IPIGUÃ 
GOVERNAR PARA TODOS 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Luiz Antonio Cassiano 
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
IPIGUÁ - SP 
Pelo presente, estamos 
encaminhando à essa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de 
Lei que visa obter autorização legislativa, para que esse Município de 
lpiguá possa promover medidas de forma a formalizar convênio com o 
PROCON/SP. 
O pretendido através do Convênio, é 
promover um melhor atendimento a todos os munícipes locais, 
possibilitando a esses que os servidos oferecidos pelo PROCON/SP 
sejam efetivados no próprio Município, evitando assim deslocamentos 
para outras localidades no intuito de promover atendimento em defesa 
do consumidor. 
Para tanto, essa Municipalidade de 
lpiguá promoverá medidas legais para celebrar o convênio, tais como a 
disponibilização de local adequado mediante cooperação técnica, 
material e operacional, visando à instalação, manutenção e 
funcionamento de unidade descentralizada. 
Sem mais para o momento, 
aproveitamos o ensejo desta oportunidade, para renovar protestos da 
mais alta estima e distinta consideração.