materia nº 16/2021

IPIGUÃ 
GOVERNAR PARA TODOS 
= PROJETO DE LEI N° 12.021 = 
(Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de 
Segurança Pública do Estado de São Paulo, para o fim que especifica e da 
outras providências).- 
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de lpiguá, 
Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, etc., no uso de 
suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Ipiguá aprova e ele promulga e sanciona a seguinte lei: 
Artigo l - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do 
Estado de São Paulo, objetivando disponibilizar pessoal civil e 
estagiários à Delegacia de Policia Civil de Ipiguá. 
Artigo 20 - As condições de execuções serão 
estabelecidas nos convênios a serem celebrados entre a Secretaria de 
Segurança Pública e o Município. 
Artigo 30 - As despesas decorrentes da execução da 
presente lei, onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento 
vigente à época de seu pagamento, podendo ser suplementadas se 
necessário por Decreto. 
Artigo 41- Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Artigo 50 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de lpiguá, 22 de Junho de 2.021. 
Efra i mb rc)iLopes 
Prefeit /MuniciPal= 
IPIGUA 
GOVERNAR PAPA TODOS 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Luiz Antonio Cassiano 
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
IPIGUÁ - SP 
Pelo presente, estamos encaminhando à 
essa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a 
celebração de convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de 
São Paulo, objetivando o Município de lpiguá a disponibilizar pessoal civil e 
estagiários junto à Delegacia de Policia Civil de lpiguá. 
É do conhecimento de todos que já há 
necessidade de estagiários para exercem atividades junto a Delegacia de 
Policia Civil de lpiguá, através de convênio CIEE, mas em razão de 
determinação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para 
que essas atividades de estágios permaneçam, necessário se faz de 
autorização legislativa. 
Também, é de se ressaltar que os 
estagiários e/ou servidores que possam ser junto à Delegacia de Policia Civil 
de lpiguá, certamente, poderão suprir as necessidades da própria unidade 
policial que em muitas vezes se encontram desamparadas, razão pela qual, 
há necessidade de que seja disponibilizado desses recursos humanos. Que 
são de extrema importância ao atendimento a toda população. 
Assim, para que não haja o rompimento 
dessas atividades o Executivo Municipal está apresentando o presente 
Projeto de Lei, para desta forma, permanecer os estagiários e pessoal civil 
junto à Delegacia de Policia Civil de Ipiguá. 
Sem mais para o momento, 
aproveitamos o ensejo desta oportunidade, para renovar protestos da mais 
alta estima e distinta consideração. 
IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
Ofício Especial. lpiguá, 22 de Junho de 2021. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Pelo presente, estamos 
encaminhando a essa Egrégia Casa de Lei, afim de apreciar e votar 
o seguinte Projeto de Lei: 
- PROJETO DE LEI - Autoriza o Executivo Municipal a 
celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do 
Estado de São Paulo, para o fim que especifica e da outras 
providências. 
Salientamos a essa Edilidade local, 
que face a necessidade de regularização com relação a matéria 
constante do mencionado Projeto de Lei, que o mesmo seja 
apreciado o mais breve possível. 
Sem mais para o momento, 
aproveitamos o ensejo desta oportunidade, para renovar protestos 
da mais alta estima e distinta consideração. 
Atenciosamente 
EFRAIMR
~
ICIPAL 
 LOPES 
=PREFEITO 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Luiz Antonio Cassiano 
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
IPIGUA - SP 
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ÍAMAL MUNRIF'AL 
IPIGIIÀ 
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