materia nº 18/2021

IPIGUÃ 
GOVERNAR PARA TODOS 
PROJETO DE LEI N°. i /2021 
(Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências). 
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Municipal. 
Artigo 1.0 - Fica aberto no orçamento fiscal e de seguridade social do exercício 
de 2021 aprovado pela Lei Orçamentária n° 776, de 16 de dezembro de 2020 os Crédito 
Adicional suplementar no montante de R$ 1.284,000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro 
mil reais), destina-se ao reforço das seguintes dotações. 
020200 - EXECUTIVO / ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
04- ADMINISTRAÇÃO 
04-123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
04-123-003 - APOIO ADMINISTRATIVO 
04-123-003-0-004 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
29-1 - 33.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas ....................................... RS 20.000,00 
04-123-003-2003 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
34-3 - 31.90.13 - Obrigações Patronais ...................................................................... RS 10.000,00 
36-9 - 33.90.30 - Material de Consumo ..................................................................... R$ 50.000,00 
IPIGUA 
GOVERNAR PAPA TODOS 
020402 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA 
08- ASSISTÊNCIA SOCIAL 
243 - ASSISTÊNCIA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08-243-008 - PROJETO ASSISTENCIAIS AO MENOR CONSELHO TUTELAR 
08-243-008-2054 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
74-1 - 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............................. RS 5.000,00 
75-4 - 31.90.13 - Obrigações Patronais ........................................................................ RS 2.000,00 
02002 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08- ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08-243 - ASSISTÊNCIA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
08-243 - PROJETO ASSISTENCIAIS AO MENOR F.M.D.C.A. 
08-243-007-2007 - MANUTENÇÃO DO - F.M.D.C.A. 
82-2 - 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...........................R$ 12.000,00 
83-5 - 31.90.13 - Obrigações Patronais ........................................................................ RS 2.000,00 
020600 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
10- SAÚDE 
10-301 - ATENÇÃO BÁSICA 
10-301-009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE 
10-301-009-2009 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE SAÚDE 
1- TESOURO 
97-4 - 31.90.13 - Obrigações Patronais ...................................................................... RS 12.000,00 
101-2 - 33.90.30 - Material de Consumo ................................................................. RS 300.000,00 
103-8 - 33.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita..............R$ 60.000,00 
104-1 - 33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.............................R$ 20.000,00 
108-3 - 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.......................R$ 300.000,00 
110-6 - 33.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores .............................................. RS 15.000,00 
2- TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS 
100-9 - 33.90.30 - Material de Consumo...................................................................R$ 40.000,00 
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5- TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS 
106-7 - 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........................R$ 15.000,00 
116-4 - 33.90.30 - Material de Consumo...................................................................R$ 80.000,00 
128-7 - 3 1.90.13 - Obrigações Patronais......................................................................R$ 2.000,00 
020700 - EXECUTIVO / SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 
17- SANEAMENTO 
17-512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
17-512-012 - SANEAMENTO MUNICIPAL - S.A.E. 
17-512-012-2012 - MANUTENCAO DO S.A.E. 
153-3 - 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......................R$ 100.000,00 
02009 - EXECUTIVO / ENSINO FUNDAMENTAL 
12-EDUCAÇÃO 
12-361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
12-361-014 - ENSINO FUNDAMENTAL 
12-361-014-0-003- CONTRIBUIÇÃO PASEP 
169-8 - 33.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas ....................................... RS 6.000,00 
021000 - EXECUTIVO / ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB MAGISTÉRIO 
12-EDUCAÇÃO 
12- 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
12-361-015 - ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB MAGISTÉRIO 
12-361-015-2015 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 
191-5 - 31.90.13 - Obrigações Patronais......................................................................R$ 8.000,00 
12.361.016.2016 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB APOIO 
197-3 - 3 1.91.13 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentário................................R$ 5.000,00 
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GOVERNAR PARA TODOS 
021100 - EXECUTIVO / ENSINO INFANTIL FUNDEB MAGISTÉRIO 
12-EDUCAÇÃO 
12-365 - ENSINO INFANTIL 
12-365-017 - ENSINO INFANTIL FUNDEB MAGISTÉRIO 
12.365.017.2017 - MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL FUNDEB MAGISTÉRIO 
202-4 - 31.90.13 - Obrigações Patronais ...................................................................... RS 5.000,00 
021400 - EXECUTIVO /URBANISMO E HABITAÇÕES URBANAS 
15- URBANISMO 
15-452 - SERVIÇOS URBANOS 
015-452-026 - SERVIÇOS URBANOS 
262-6 - 31.91.13 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentário............................... R$ 5.000,00 
263-9 - 33.90.30 - Material de Consumo.................................................................. R$ 50.000,00 
264-2 - 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....................... R$ 160.000,00 
Total........................................................................................................................ RS 1.284.000,00 
Artigo 2.° - O crédito Adicional Suplementar criados por esta Lei serão 
suportados pelo Superávit Financeiro do Exercício de 2020 na forma do artigo 43 da Lei Federal 
n°4320/1964. 
Artigo 3.0 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de lpiguálSP, 29 de julho de 2021. 
EFRA] 
PRE 
OPES 
AL 
IPIGUA 
GOVERNAR PAPA TODOS 
OFÍCIO ESPECIAL. 
(Dispõe sobre Suplementações Orçamentarias). 
IpiguálSP, 29 de julho de 2021. 
Ilustre Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores 
Pelo presente oficio, o Poder Executivo Municipal remete a apreciação desta 
Egrégia Casa de Leis a anexa propositura, que trata da suplementação de verbas orçamentárias no 
exercício vigente. 
Ocorre que, diante da crise na arrecadação verificada no ano de 2020, a 
previsão das receitas para o exercício de 2021 foi reduzida com vista a garantir o equilíbrio das 
finanças municipais. 
Durante a execução orçamentária no exercício, de 2020 houve um Superávit 
financeiro, no valor de R$ 1.288.377,50 (um milhão duzentos e oitenta e oito mil trezentos e 
setenta e sete reais e cinquenta centavos) do ano anterior. 
Isso permite que o Município aumente também a autorização para a realização 
das despesas, observando essa tendência de evolução dos recebimentos. 
Para tanto, faz-se necessário o reforço das dotações orçamentárias, observando 
os limites apurados em memórias de excesso de arrecadação. 
A propositura prevê o aumento das verbas no montante de R$ 1.284.000,00 (um 
milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), em diversos setores da Administração Municipal. 
Visando esse objetivo, remete para essa Câmara Municipal o anexo projeto 
acompanhado do anexo Análise de Balanço, contando com sua aprovação antecipa 
agradecimentos. 
Atenciosamente; 
EFRAIZA LOPES 
PREFE O UNICIPAL 
Exmo.Sr. .PROTOCOLO 
LUIZ ANTONIO CASSIANO N áí&2, 202. 
DD. Presidente da Câmara Municipal CAMAK.' MUNICIPAL 
IPIGUÁ/SP. IPIGI'Ã 
............... /FUNCICNA7'flA 
PREF. MUNICIPAL DE IPIGUÁ Página: 1 de 1 
Análise de Balanço - Mês Referente: Dezembro 
Entidade: Prefeitura Municipal 
ATIVO REAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR 10.336.182,98 
(+) SUPERÁVIT ECONÔMICO DO EXERCÍCIO 68.343,86 
ATIVO REAL DO EXERCÍCIO 10.404.526,84 
ATIVO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO 1.505.933,53 
(-) PASSIVO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO 217.556,03 
(=) SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO 1.288.377,50 
CONFIRMAÇÃO 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 124.367,44 
(+) VARIAÇÕES ATIVAS 
(-) VARIAÇÕES PASSIVAS 
(+) INTERFERENCIA ATIVAS 473,08 
(-) INTERFERENCIA PASSIVAS 815.000,00 
(-) AJUSTE P1 PERDAS EM TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS 0,00 
(+1-) RESTOS A PAGAR PROCESSADO PERMANENTE 0,00 
(+) CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADO 726,60 
(+) SUPERÁVIT DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1.977.810,38 
(=) SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO 1.288.377,50 
RESULTADO FINANCEIRO 1.288.377,50 
(-) RESULTADO DA CONFIRMAÇÃO 1.288.377,50 
(=) DIFERENÇA 0,00 
Exercício: 2020 
EM R$. 
Sistemas 8W - Data: 20/0712021 Hora: 10:27:38 - usR: DIOGO - CP: CONTABIUDADE03 - Versão: 3.5.0.1290