| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | Solicito a aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência, tendo em vista a necessidade, para que possamos dar início na Licitação para as Obras destinada a implantação do GANHA TEMPO, e aquisição dos Equipamentos e Material permanente para a instalação. |
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IPIGUÃO, GOVERNAR PARA TODOS OFÍCIO ESPECIAL IpiguálSP, 05 de agosto de 2021. Senhor Presidente, Nobres Vereadores Por intermédio desta encaminho para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de um Crédito adicional Especial. Solicito a aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência, tendo em vista a necessidade, para que possamos dar início na Licitação para as Obras destinada a implantação do GANHA TEMPO, e aquisição dos Equipamentos e Material Permanente para a instalação. Aproveito a oportunidade para externar os meus sinceros votos da mais alta estima e distinta consideração. Atenciosamente; 'RAIMJiRCIA LOPES PREFEIttS MUNICIPAL Exmo. Sr. Luiz Antonio Cassiano DD. Presidente da Câmara Municipal Ipiguá/SP 0 00LO 0Cflç/Q, 2Q?!j CAM 'fUNICIpAJ. IPIGUA GOVERNAR PARA TODOS PROJETO DE LEI Y. il ? /2021 Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal. Artigo 1.° - Fica aberto no Orçamento Fiscal e de Seguridade social do exercício de 2021 aprovado pela Lei Orçamentária n° 776, de 16 de dezembro de 2020 os Crédito Adicional suplementar no montante de R$ 350,000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destina-se ao reforço das seguintes dotações. 020200 - EXECUTIVO / ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 04- ADMINISTRAÇÃO 04-123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 04-123-003 - APOIO ADMINISTRATIVO 04-123-003-1003 - INVESTIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO 30-1 - 44.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................ R$ 250.000,00 31-4 - 44.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......R$ 100.000,00 Total......................................................................................................................R$ 350.000,00 Artigo. 2°. - O recurso necessário para cobertura do crédito adicional criado por esta Lei será coberto proveniente do excesso de arrecadação no exercício. Artigo. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de IpiguálSP, 05 de agosto de 2021. EFRAIM LOPES PREFEIT'MUNICIPAL