materia nº 5/2018

O MUNICIPAL 207
>
202,
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº.05/2018, DE 18 DE JANEIRO DE 2018.
(Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.)
EMILIO PAZIANOTO, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal
O CONSIDERANDO a necessidade de reforçar dotações já
consignadas na Proposta Orçamentária para o exercício de
2018, insuficientes para a execução de alguns projetos e
atividades,
Artigo 1.º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$
734.793,22 (Setecentos e Trinta e Quatro Mil, Setecentos e Noventa e Treis Reais, e
Vinte e Dois Centavos) de acordo com a lein. 671/2017 de 29/11/2017 destinada
a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente,
208 - EXECUTIVO / ENSINO INFANTIL
2 - EXECUTIVO
12- EDUCAÇÃO
12.365 - ENSINO INFANTIL
12.365.0013.1.013 - INVESTIMENTO NO ENSINO INFANTIL
132 - 449051.00- OBRAS E INSTALAÇÕES peca sscace ndo 006 R$ 547,047,72
Q 135 - 449052.00- EQUIPAMENTO MAT.PERMANENTE. R$ 187.745,50
crer R$ 734.793,22
Artigo 2.º —- O crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes convenio nº 3261/2011- da DA SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO
Artigo 3.º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Emilio Pazianoto
Prefeito Municipal
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
NO MUNICIPAL 29,
Ne 72,
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº.0“/2018.
(Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial).
Ipiguá, 18 de Janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
) Nobres Vereadores
Por intermédio desta encaminho para apreciação desta Egrégia
Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para
abertura de um Crédito adicional Especial.
Solicito a aprovação do referido Projeto de Lei em regime de
urgência, tendo em vista a necessidade da referida Obra, após a rescisão do
contrato com a empresa vencedora do Processo Licitatório nº 02/2016 para o
termino da Obra. Conforme Convenio processo nº 3261/2011, da
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, e Planilha Orçamentaria e
solicitação de suplementação anexo.
Aproveito a oportunidade para externar os meus sinceros votos
O | damais alta estima c distinta consideração.
Atenciosamente;
Prefeito Municipal PROTOCOLO
nºgo6.. [MYOL/ 201
CÂMARA MUNICIPAL |
IPIGUÁ |
Exmo. Sr.
GERALDO GLAUDINO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
IPIGUÁ — SP.
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