materia nº 20/2021

IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
PROJETO DE LEI N°.2 12021 
Dispõe sobre a abertura de um Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de São José 
do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Municipal. 
Artigo 1.0 - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a 
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 225.000,00 
(duzentos e vinte e cinco mil reais), de acordo com a Lei n° 776/2020 de 16/12/2020 destinada 
a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber: 
02006 - EXECUTIVO/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
2- EXECUTIVO 
10- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10301 - ATENÇÃO BÁSICA 
10301009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE 
1030 1009.1.009 - INVESTIMENTO SERVIÇO SAÚDE 
95-8 - 449052.00 - Equipamentos e Material Permanente ............................... RS 225.000,00 
Total...................................................................................................................... R$ 225.000,00 
Artigo 2.° - O crédito Adicional Especial será coberto com recursos 
provenientes de Repasse do FUNDO NACIONAL DA SAUDE - MINISTÉRIO DA 
SAUDE GOVERNO FEDERAL. 
Artigo 3.° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de IpiguálSP, 05 de agosto de 2021. 
EFRAIM R'CIA LOPES 
PREFEIT%MUNICIPAL 
Detalhar Pagamento 
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão 
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis. 
Ano Tipo de consulta Entidade 
2020 Fundo a Fundo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE 
IPIGUA 
CPF!CNPJ 
11.976.86010001-81 
Ação Detalhada 
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA EM SAÚDE 
Ano Censo 
2020 
Secretário(a) 
SUZANA DAHER BATISTA 
Comp. Tipo 
!Parcela N° OB Data OB Repasse 
Úrcaem 836972 2111212020 MUNICIPAL 
Grupo Ação 
ATENÇÃO ESPECIALIZADA ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA EM SAÚDE 
UF Município 
SP IPIGUA 
Código IBGE População 
352115 5.476 habitantes 
Prefeito(a) Data Inicial Gestão 
EFRAIM GARCIA LOPES 3111212020 
Presidente Conselho 
CARLA CRISTINA FAVARON 
Banco Agência Valor Valor Valor N 
OB OB conta OB Total Desconto Liquido Motivo Processo Proposta Portaria Ações 
104 045624 0066240018 225.000,00 0,00 225.000,00 25000.17904112020-19 11976860000120009 972 
Total 225.000,00 0,00 225.000,00 
IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
OFÍCIO ESPECIAL 
IpiguálSP, 05 de agosto de 2021. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores 
Por intermédio desta encaminho para apreciação desta Egrégia Casa 
Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de um 
Crédito adicional Especial. 
Solicito a aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência, 
tendo em vista a necessidade, para que possamos dar início na Licitação para a aquisição dos 
Equipamentos e Material Permanente (Ambulância), para Estruturação da Rede de Serviços 
de Atenção Básica de Saúde, conforme documento em Anexo. 
Aproveito a oportunidade para externar os meus sinceros votos da mais alta 
estima e distinta consideração. 
Atenciosamente; 
EFRAIM\UJdCIA LOPES 
PREFEIbÂÇIUNICIPAL 
Exmo. Sr. w: 2L 
Luiz Antonio Cassiano PIG 
DD. Presidente da Câmara Municipal de IpiguálSP.