materia nº 1/2018

E Câmara Municipal de Ipiguá ]
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NOS. QUO | INDICAÇÃO Nº 01 /2018
CÂMARA MUNICIPAI
IPIGUÁ | Senhor Presidente,
| Aug |
Rs O INCIONÁRIA. O Vereador Marcelo Amado Gonzalez, PSL, com assento nesta Egrégia Casa
———Legisiativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Poder Executivo Municipal,
depois de ouvido o Plenário, encaminhar o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para
avaliação de subvenção de auxílio moradia ao servidor da Polícia Civil, atualmente residente nessa
municipalidade.
Justificativa
v Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis, após estudo, venho
Informar sobre a possibilidade do Poder Público Municipal subsidiar cota de subvenção ao (s)
profissionais da Delegacia da Polícia Civil e Polícia Militar com auxílio-moradia para os efetivos
lotados nos cargos e residentes no município. Neste caso, há somente profissionais da polícia civil
de Ipiguá, sem prédio próprio e locado para atendimento. Já o destacamento da polícia militar tem
no prédio próprio dormitório e condições de manter o efetivo nos turnos de trabalho. Para tanto,
INDICO ao Excelentíssimo Prefeito que tome conhecimento sobre repasse com base na Lei
Federal 13.019 de 31/07/2014 para o fortalecimento de atuações do único profissional ao qual se
refere esta indicação que melhorou o atendimento inclusive nos fins de semana, feriados e a
qualquer turno. Com um profissional residente no município evita-se o não atendimento imediato ou
o deslocamento de outros efetivos no cargo. O fato é que na Delegacia da Polícia Civil de Ipiguá, o
profissional César Donizete Garcia está responsável pelo atendimento sob o comando do Delegado
Ú Dr. Paulo Grecco, lotado no cargo de escrivão da polícia civil, com dependentes e residentes no
município há alguns anos pagando aluguel. Essa colaboração cria fortalecimento para toda a
comunidade local, podendo negociar o subsídio integral ou parcial em comum acordo. Atualmente
este tema é debatido no Congresso Nacional para subsidiar policiais civis no Distrito Federal, onde
vejo necessidade ser analisado também os trâmites legais na municipalidade.
Diante dos fatos apresentados, após tramitação regimental e aprovação do
Plenário, aguardo que seja remetida a presente indicação ao Poder Público Municipal no aguardo
N
Ipiguá, 02 de fevereiro de 2018.
árcelo Amado Gonzalez
Vereador - PSL