materia nº 29/2021

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IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
PROJETO DE LEI N° ) /2021 
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar 
no Orçamento do Exercício de 2021 e dá outras providências. 
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá. Comarca de São José 
do Rio Preto. Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Municipal. 
Artigo 10 - Fica aberto no Orçamento Fiscal e de Seguridade social do 
exercício de 2021 aprovado pela Lei Orçamentária n° 776 de 16 de dezembro de 2020 o Crédito 
Adicional suplementar no montante de R$ 350,000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destina￾se ao reforço das seguintes dotações. 
02009 - EXECUTIVO / ENSINO FUNDAMENTAL 
12-EDUCAÇÃO 
12-361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
12-361-014 - ENSINO FUNDAMENTAL 
12-361-014-1-014 - INVESTIMENTO NO ENSINO FUNDAMEMNTAL 
173-7 - 44.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........R$ 350.000,00 
TOTAL................................................................................................................. RS 350.000,00 
Artigo 20- O recurso necessário para cobertura do crédito adicional criado 
por esta Lei será coberto proveniente do excesso de arrecadação no exercício. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de IpiguáfSP, 19 de outubro de 2021. 
EFRAIM'ÁRCIA LOPES 
PREFEJO MUNICIPAL 
IPIGUA 
GOVERNAR PAPA TODOS 
MENSAGEM N°. /2021. 
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar. 
IpiguálSP, 19 de outubro de 2021. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores 
Por intermédio desta encaminho para apreciação desta Egrégia Casa 
Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de um crédito 
adicional. 
Solicito a aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência, 
tendo em vista a necessidade, para que possamos dar início a Licitação, para implantação do 
projeto nas salas de Aulas, com equipamentos, Kits de multimídia, na Rede Municipal de 
Ensino de Ipiguá. 
Aproveito a oportunidade para externar os meus sinceros votos da mais 
alta estima e distinta consideração. 
Atenciosamente 
EFRAI LOPES 
PREI MUNICIPAL 
Exmo. Sr. 
Luiz Antonio Cassiano 
DD. Presidente da Câmara Municipal Ipiguá - SP. 
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