materia nº 2/2021

IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° /2021. 
Dispõe sobre Plano de Amortização do Déficit 
Atuarial do Município de Ipiguá - SP para o 
Exercício de 2021. 
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, 
no cumprimento de minhas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1 0. A alíquota de contribuição previdenciária de responsabilidade do 
Ente Municipal será de 14,55% (alíquota do custo normal) incidente sobre a totalidade da 
remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, incluída nesse percentual 2% 
para despesas administrativas conforme definida na reavaliação atuarial de 2020. 
§ 1°. Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição 
a cargo do Ente as alíquotas de Custo Suplementar, conforme tabela abaixo discriminada para 
o período de 2020 a 2048. 
Plano de Amortização para cobertura do Déficit Atuarial em Alíquotas Suplementar. 
ANO ALÍQUOTA 
SUPLEMENTAR ANO ALÍQUOTA 
SUPLEMENTAR 
2021 1,45% 2039 16,80% 
2022 4,93% 2040 16,80% 
2023 10,11% 2041 16,80% 
2024 15,28% 2042 16,80% 
2025 16,80% 2043 16,80% 
2026 16,80% 2044 16,80% 
2027 16,80% 2045 16,80% 
2028 16,80% 2046 16,80% 
2029 16,80% 2047 16,80% 
2030 16.80% 2048 16.80% 
2031 16.80% 2049 16,80% 
2032 16,80% 2050 16,80% 
2033 16,80% 2051 16,80% 
2034 16,80% 2052 16.80% 
2035 16,80% 2053 16.80% 
2036 16.80% 2054 16.80% 
2037 16,80% 2055 16,80% 
2038 16.80% 
IPIGUÀ 
GOVERNAR PAPA TODOS 
Artigo 21. As alíquotas totais de contribuição previdenciária serão de 
30,00%, incluído a taxa de administração de 2% e 1,45% de custo suplementar, sendo 16,00 
% o custo total patronal do Ente e 14,00% a parte total contributiva do Servidor que serão 
revistas de acordo com as reavaliações atuariais anuais. 
Artigo Y. Em caso de manutenção ou aumento da alíquota de contribuição 
de responsabilidade do Ente poderão ser estabelecidas por ato do Poder Executivo para ajustá￾la à reavaliação atuarial anual. 
Artigo 41. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de IpiguálSP. 27 de julho de 2021. 
FRAIM'RCIA LOPES 
PREFFIYO MUNICPAL 
*~d 
IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
ANEXO! 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO 
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 
101/2000, esta estimativa trata de apurar o impacto causado pelo aumento de 
despesa gerada pela seguinte propositura: 
a) .....................................(EMENTA DO PROJETO). 
Estimativa prevê os gastos no exercício de 2021 e nos dois subsequentes, sendo 
2022 e 2023. 
1) Premissas e metodologia de cálculo 
Para apuração dos resultados expostos nesta estimativa, foram consideradas as 
seguintes informações: 
As previsões das receitas foram estimadas com base na evolução dos exercícios 
anteriores, em conformidade com o artigo 30 da Lei Federal n° 4.320/64, previstas 
na LOA e no PPA vigentes, considerando, ainda, o seguinte: 
Em 2021 a previsão é de R$ 57.402,37. 
Em 2022 a previsão é de R$ 66.73 7,45. 
Em 2023 a previsão é de R$ 70.074,30. 
Para cálculo dos gastos, os valores propostos pelo Projeto de Lei foram aplicados 
em soma da previsão dos estipêndios previstos para cada exercício. 
2) Apuração da evolução da Receita e Receita Corrente Líquida 
Pelos valores previstos na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual, temos 
as seguintes previsões orçamentárias: 
IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
Receita para 2021............: R$ 26.300.000.00 
Receita para 2022............: R$ 28.100.000,00 
Receita para 2023............: R$ 29.247.200,00 
Receita para 2024............: R$ 30.312.800,00 
Receita para 2025............: R$ 31.322.000,00 
3) Conclusão 
Diante das demonstrações acima, conclui-se que o presente gasto dispõe de 
suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, 
conformando-se às orientações da lei orçamentária anual, do plano plurianual e da 
lei de diretrizes orçamentárias, motivo pelo qual faço encartar cópia de respectivos 
trechos desses instrumentos orçamentários do município, demonstrando que não 
afetará o equilíbrio da gestão fiscal do Município, tampouco resultará em excesso 
dos limites de gastos. Assim, aplicando a metodologia da soma dos valores acima 
mencionada, estimo o impacto trienal da despesa em: 
Valor da despesa no 1° exercício R$ 57.402,37 
Impacto % sobre o orçamento do 1° exercício 0,21% 
Impacto % sobre o Caixa do l o exercício 0,21% 
Valor da despesa no 2 0 exercício R$ 66.737,45 
Impacto % sobre o orçamento do 2 0 exercício 0,02% 
Impacto % sobre o Caixa do 2° exercício 0,2% 
Valor da despesa no 3° exercício R$ 70.074,30 
Impacto % sobre o orçamento do 3° exercício 0,02% 
Impacto % sobre o Caixa do 30 exercício 0,02% 
Ipiguá, 27 de julho de2 1. 
EFRAIM QÇ1A LOPES 
PREFEIT&rWJNICIPAL 
Empresa: 60 - P M IPIGUA Data : 27/0712021 
Firma: 1 - P M IPIGUA Página 1 de 1 
Movimento: 99 - Encerramento do Mês Ano: 2021 / Mês: 7 
RESUMO POR DEPARTAMENTO GERAL Previdência: Todas Vínculo: 30 
VENCIMENTO FUNC. HORAS VALOR EMP. DESCONTO FUNC. HORAS VALOR EMP. 
4, CARGA SUPLEMENTAR 1 0,00 2.005.89 5 503 VALE CARD 5 000 1.339.45 N 
5, SALARIO BASE 201 6.013.00 340.953.85 5 505 CONTRIB. SINDICAL 41 41.00 803,25 N 
6, ANUENIO 197 2.343,00 41.869,66 5 508 PENSAO ALIMENTICIA 1 0.00 518,96 N 
008, SEXTA PARTE 45 749,97 13.745,72 5 510 APO ODONTO 19 0.00 1.491,46 N 
015, HORA AULA 1 0.00 92.15 5 513 CONVENIO HB SAUDE 20 0.00 12.620.41 N 
072, GR.ATIFICAÇAO FUNÇAO 77 2.610,57 53.785.78 5 520 ODONTO HB SAUDE 13 0.00 547.68 N 
090, INSALUBRIDADE 20% 89 0.00 19.580.00 5 521 CONVENTO AUSTACLIN 14 0,00 6.803,00 N 
112, GRAT. UNIVERSITARIA 1 25,00 677.55 5 523 ODONTO COMPANY 18 0,00 805,40 N 
120, ADICIONAL NOTURNO 36 720,00 11.821.30 5 531 IRRF 1291.482,50 14.190,14 S 
122, SALARIO FAMILIA-EST 59 2.00 1.215.80 5 535 FINANC. BRADESCO 67 0.00 32.561.57 N 
185, 1/3 DE FERIAS 14 420.00 12.452.53 5 540 FINANCIAMENTO C.E.F. 71 0.00 44.645.43 N 
210, HORA EXTRA SOU/o 7 194,00 2.591.65 5 542 FINANC. SANTANDER 13 0.00 8.964.01 N 
212, HORA EXTRA 75% 5 121.00 1.883.13 5 625 DESCONTO 130 SALAR 1 6.00 535.30 N 
225, HORA EXTRA 100% 25 780,00 12.987,14 5 650 IPREM 2012.211,00 43.696.29 N 
226, SALARIO FAMILIA EST 4 6,00 307.62 5 
450, 130 SALARIO RESCISAO 1 6.00 601.45 5 
451, FERIAS PROPORC. 1 22.50 902.17 5 
452, 1/3 DE FERIAS PROPOR 1 1,00 300,72 S 
Total de Vencimentos: 517.774,11 Total de Descontos: 169.522,35 
Valor Líquido a Pagar 348.251,76 Valor a Empenhar 362.441,90 
RESUMO CONTÁBIL￾EMPENHO ORÇAMENTÁRIO-PRINCIPAL - (BAIXADO) 
EMPENHO ORÇAMENTÁRIO-COM PLEMENTAR - (BAIXADO) 
EMPENHO EXTRAORÇAMENTÁRIO - (BAIXADO) 
LÍQUIDO A PAGAR 
RECEITA ORCAMENTÁRIA - (REALIZADA) 
RECEITA EXTRAORCAMENTÁRIA - (REALIZADA) 
360.918,48 + 
1.523,42 + 
0,00 + 
348.251,76 - 
14.190,14 - 
0,00 - 
DIFERENÇA ---> 0,00 
nnnyn A rAre na rnfl..i A TC 
BASE INSS 0,00 INSS PATRONAL 0,00 
BASE RPPS PATRONAL 397.246,78 RPPS PATRONAL 57.402,37 
BASE RPPS FUNCIONAL 397.246,78 RPPS FUNCIONAL 43.696,29 
BASE FGTS 0,00 VALOR DE FGTS 0,00 
BASE 130SALÁRIO INSS 0,00 INSS 130SALÁRIO PATRONAL 0,00 
BASE 13 0SALÁRIO RPPS 601,45 RPPS 130SALÁRIO PATRONAL 0,00 
BASE 130SAL RPPS FUNCIONAL 397.246,78 RPPS 130SALÁRIO FUNCIONAL 0,00 
BASE TAXA ADM. RPPS 397.246,78 TAXA ADM. RPPS 0,00 
BASE 13 0SAL. TAXA ADM. RPPS 601,45 TAXA ADM. 130SAL. RPPS 0,00 
BASE TAXA ATUARIAL. RPPS 397.246,78 TAXA ATUARIAL. RPPS 0,00 
BASE 130SAL. TAXA ATUARIAL RPPS 601,45 TAXA ATUARIAL 13 0SAL. RPPS 0,00 
TOTAL ---> 57.402,37 
PROVISÃO 13 0SALÁRIO: 28.412,82 PROVISÃO LICENÇA PREMIO: 21.864,34 PROVISÃO FÉRIAS: 39.168,04 
IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
OFÍCIO ESPECIAL 
Prefeitura Municipal de IpiguálSP, 27 de julho de 2021. 
Senhor Presidente 
Nobres Vereadores 
Por intermédio desta encaminho para apreciação desta Egrégia Casa 
Legislativa o presente Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o plano de amortização 
do déficit atuarial do Município de Ipiguá para o exercício de 2021. 
Aproveito a oportunidade para externar os meus sinceros votos da mais alta 
estima e distinta consideração. 
Atenciosamente; 
EFRAIM EOPES 
PREFEIT NICIPAL 
Exmo. Sr. 
Luiz Antonio Cassiano 
DD. Presidente da Câmara Municipal de IpiguálSP. 
PROTOCOLQ 
',•• i 2o.0 
cAMR, MUrJC1PÀL 
IPIG [lÁ 
............... UNCIONÁRA