| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-01-24 |
| Ementa | Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 248.913,00 (duzentos e quarenta e oito mil e novecentos e treze reais). Crédito Adicional Especial será coberto com recursos provenientes de Repasse do FUNDO NACIONAL DA SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE GOVERNO FEDERAL. |
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IPIGUÀ GOVERNAR PARA TODOS PROJETO DE LEI No6J /2022 Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá. Comarca de São José do Rio Preto. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal. Artigo 1 - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 248.913.0() (duzentos e quarenta e oito mil e novecentos e treze reais), de acordo com a Lei n° 810/2021 de 15/12/2021 destinada a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber: 02006 - EXECUTIVO/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2- EXECUTIVO 10- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10301 - ATENÇÃO BÁSICA 10301009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE 10301009.1.009 - INVESTIMENTO SERVIÇO SAÚDE 88-0 - 449051.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................. R$ 248.913,00 Total...................................................................................................................... RS 248.913,00 Artigo 2° - O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos provenientes de Repasse do FUNDO NACIONAL DA SAUDE - MINISTÉRIO DA SAUDE GOVERNO FEDERAL. Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de IpiguálSP. 18 de janeiro de 2022. EFRAI14JGA)(CIA LOPES PREFETTMUNICIPAL ( Quinta-feira, 10 de Junho de 2021 . Ministério da Saúde Secretaria Executiva Fundo Nacional de Saúde PROPOSTA DE UBSAMPLIACAO N° da Proposta Ano 11976860000121001 2021 CNPJ Beneficiário Esfera Administrativa 11.976.86010001-81 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IPIGUA MUNICIPAL Tipo de Beneficiário Dirigente CPF do Dirigente FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE EFRAIM GARCIA LOPES 030.566.188-43 População Telefone Município CEP 5.476 (17) 3269-9003 IPIGUÁ 15.108-000 Endereço E-mail GERALDINA DUTRA SALVADOR, JARDIM DIVINO prefeitoipigua.sp.gov.br ;saudeipigua.sp.gov.br SEBASTIAO MOREIRA RECURSO DA PROPOSTA Recurso EMENDA PARLAMENTAR Objeto AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE Composição Número Valor Emenda 39960002 248.913,00 Valor da Proposta: R$ 248.913,00 Gerado em 10106/2021 às 09:45 por GENINHO ZULIANI Página 1 de 1 IPIGUA GOVERNAR PARA TODOS MENSAGEM N°. 12022. (Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial). Ipiguá!SP. 18 de janeiro de 2022. Senhor Presidente, Nobres Vereadores Por intermédio desta encaminho para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de um Crédito Adicional Especial. Solicito a aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência, tendo em vista a necessidade, para que possamos dar início na Licitação e dar início da obra na UBS e a aquisição dos Equipamentos e Material Permanente, para Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde, conforme documentos em anexo. Aproveito a oportunidade para externar os meus sinceros votos da mais alta estima e distinta consideração. Atenciosamente: EFRAI .4 ^ IA LOPES PREFE4UNICIPAL Exmo. Sr. DD. Presidente da Câmara Municipal IPIGUÁ - pROTOCOLOi 14 «QQ.?L 112 Q2-4 CÃMAK IPIGÁ