materia nº 3/2022

IPIGUA 
GOVERNAR PAPA TODOS 
PROJETO DE LEI N ° 12022 
"Dispõe sobre a alteração do §2 0 , do artigo 1 0 , da Lei Municipal n° 
672/17, além de dar outras providências" 
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de lpiguá, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais etc. 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ipiguá 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. 
Art. l. O §20do artigo 1 0 , da Lei Municipal n° 672/17, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"2° O município contribuirá mensalmente para o 
custeio parcial do Cartório da 312a Zona Eleitoral, até o limite anual de R$ 
35.000,00 (trinta e cinco mil reais)." 
Art. 20 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Ipiguá, 04 de março de 2022. 
EFRAIM GARCIA LOPES 
Prefe0 Municipal 
IPIGUÃ 
GOVERNAR PARA TODOS 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES: 
Justifica-se o presente Projeto de Lei em razão da 
necessidade de atualizar o valor previsto na redação original em virtude do 
valor atual do aluguel que vem sendo majorado de acordo com a inflação, 
prevista pelo IGP-M. 
Sendo assim, espero a colaboração de Vossas Excelências 
para que seja aprovado o mencionado Projeto de Lei e aperfeiçoado o 
conjunto de normas do Município. 
Prefeitura Municipal de Ipiguá, 04 de março de 2022. 
EFRAIARCIA LOPES 
PrefØ Municipal 
IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
ANEXO 1 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO/FINANCEIRO 
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 
101/2000, esta estimativa trata de apurar o impacto causado pelo aumento de 
despesa gerada pela seguinte propositura: 
a) Alteração da lei n° 67212017 que dispõe sobre o convenio com a Justiça 
Eleitoral. 
Estimativa prevê os gastos no exercício de 2022 e nos dois subsequentes, sendo 
2023 e 2024. 
1) Premissas e metodologia de cálculo 
Para apuração dos resultados expostos nesta estimativa, foram consideradas as 
seguintes informações: 
As previsões das receitas foram estimadas com base na evolução dos exercícios 
anteriores, em conformidade com o artigo 30 da Lei Federal n° 4.320/64, previstas 
na LOA e no PPA vigentes, considerando, ainda, o seguinte: 
Em 2022 a previsão é de R$ 4.548,72. 
Em 2023 a previsão é de R$ 5.094,56. 
Em 2024 a previsão é de R$ 5.705,91. 
Para cálculo dos gastos, os valores propostos pelo Projeto de Lei foram aplicados 
em soma da previsão dos estipêndios previstos para cada exercício. 
2) Apuração da evolução da Receita e Receita Corrente Líquida 
Pelos valores previstos na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual, temos as 
seguintes previsões orçamentárias: 
IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
Receita para 2022............: R$ 28. 100.000,00 
Receita para 2023............: R$ 29.247.200,00 
Receita para 2024............: R$ 30.312.800,00 
Receita para 2025............: R$ 31.322.000,00 
3) Conclusão 
Diante das demonstrações acima, conclui-se que o presente gasto dispõe de 
suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, 
conformando-se às orientações da lei orçamentária anual, do plano plurianual e da 
lei de diretrizes orçamentárias, motivo pelo qual faço encartar cópia de respectivos 
trechos desses instrumentos orçamentários do município, demonstrando que não 
afetará o equilíbrio da gestão fiscal do Município, tampouco resultará em excesso 
dos limites de gastos. Assim, aplicando a metodologia da soma dos valores acima 
mencionada, estimo o impacto trienal da despesa em: 
Valor da despesa no 10 exercício R$ 4.548,72 
Impacto % sobre o orçamento do l exercício 0,01% 
Impacto % sobre o Caixa do 10 exercício 0,01% 
Valor da despesa no 2° exercício R$ 5.094,56 
Impacto % sobre o orçamento do 2° exercício 0,1% 
Impacto % sobre o Caixa do 2 0 exercício 0,1% 
Valor da despesa no 3° exercício R$ 5.705,91 
Impacto % sobre o orçamento do 3° exercício 0,01% 
Impacto % sobre o Caixa do 3° exercício 0,01% 
Ipiguá, 04 de março de 2022. 
EFRAIMA,1(CIA LOPES 
PREFEITO MUNICIPAL 
IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
IpiguálSP, 04 de março de 2022. 
OFÍCIO n° 043/2022 
ASSUNTO: encaminha projeto de lei. 
Prezado Senhor: 
Sirvo-me do presente, para encaminhar o Projeto de Lei 
anexo, que visa alterar a redação original da lei de aluguel do cartório em virtude da 
majoração do valor, de acordo com a inflação prevista pelo IGP-M. 
Sem mais para o momento, renovando meus préstimos de 
elevada estima e consideração, subscrevo-me 
Atenciosamente, 
EFRAIM G PES 
Prefeito cipal 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
LUIZ ANTÔNIO CASSIANO 
PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ/SP 
pRO10LO 
t, SkZL- LÇj_Q. ~' 201 
CÃNIARA MUNICI PAL 
F.!NCI