materia nº 1/2022

Câmara Municipal de IpIg à 
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 01 /2022 
(Da maioria dos Membros da Comissão de Finanças e Orçamento). 
"Dispõe sobre a REPROVAÇÃO das contas do ex-Prefeito do 
Município de Ipiguá, o Senhor EMILIO PAZIANOTO, referente ao 
exercício financeiro de 2018 e dá outras providências". 
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de lpiguá, Estado de São 
Paulo FAZ SABER e promulga o seguinte Decreto Legislativo. 
Art. 1 - Ficam DESAPROVADAS as Contas do ex-Prefeito 
Municipal de Ipiguá-SP, Senhor EMILIO PAZIANOTO, acerca do exercício financeiro de 
2018, em conformidade com o parecer exarado pela maioria dos membros da Comissão 
de Finanças e Orçamento e com o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, lançado no Processo TC-004155/989/18-9, que ficam acolhidos 
para os fins e efeitos legais, diante da seguinte irregularidade insanáveis constatada: (i) 
precatórios: pagamentos insuficientes; 
Art. 2 - Nos termos da Lei, a Mesa fará comunicação desta 
deliberação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando-lhe cópia, 
bem como, ao Ministério Público Estadual, com cópia das citadas contas para apuração 
de responsabilidade relativa as irregularidades apontadas, nos termos do artigo 35, VII, 
"c", da Lei orgânica do Município. 
Art. 3 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de lpiguá-SP, 18 de abril 
de 2022. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Presidente: Marcio roberto Pignatari - PSDB 
Relator: José Augusto Fiore - DEM