materia nº 9/2018

[ Câmara Municipal de Ipiguá ]
CNPJ (MF) 01.658.010/0001-81
Rua do Comércio, 530 - Fone/Fax: (17) 3269-1240 - CEP 15108-000 - Ipiguá - SP
Projeto de lei n.º 09 /2018
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos funcionários da
Câmara Municipal de Ipiguá e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPIGUÁ, aprova e o
Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 1º: - Fica concedida a revisão geral anual da
remuneração dos Servidores da Câmara Municipal em 2,94% (dois virgula
noventa e quatro) sobre os valores das referências constantes da tabela
vigente, na forma do disposto no inciso X do artigo 37 c.c. o 84º do artigo
39, ambos da Constituição Federal.
ART. 2º: - Dos cargos existentes, os salários ficarão
1) compostos, já com o reajuste, da seguinte maneira:
a) Secretária Geral da Administração R$ 2.935,11
b) Servente R$ 1.110,67
ART. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.
ART. 4º: - Esta Lei entrará em vigor retroagindo seus
efeitos em 01 de fevereiro de 2018.
à "Câmara Municipal de Ipiguá
CNPJ (MF) 01.658.010/0001-81
Rua do Comércio, 530 - Fone/Fax: (17) 3269-1240 - CEP 15108-000 - Ipiguá - SP
Ipiguá, 22 de fevereiro de 2018.
“Mesa Diretora
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“Geraldo Claudino de Oliveira
Presidente
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