materia nº 1/2022

Câmara Municipal de Ipiguá 
CNIPJ (ME) 01.658.01010001-81 
L0fia,do Comércio, 530- Fone/Fax: (17)3269-1240 -CEP 15108-000 - Ipiguá - SP CÃMA[À MUNICIPAL DE iPIGU 
CK REQUERIMENTO N 2 o 1b3° FMQ.2J . 14 , \111t410 i.Q. .... 12o. 
POR l~ %plGtP' yiLc4jOTOS FAVORÁVEIS 
°Imo Senhor: 
ENEAS CALAZANT - SD, Ver dWTés1a Caeis, 
' na forma regimental, venho mui respeitosamente /
a presença de Vossas 
Excelências, após a aprovação em plenário pelos demais Nobres 
Vereadores, requer ao Prefeito Municipal o que segue: informações 
sobre o salto do FUNDEB no ano de 2021. 
JUSTIFICATIVA 
Controlar significa verificar se a realização de uma 
determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e 
princípios que regem. Na Administração Pública, o ato de controlar 
possui significado similar, na medida em que pressupõe à finalidade 
pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público. 
Nesse contexto, a ação do Poder legislativo Municipal na fiscalização é 
fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os 
interesses coletivos e em obediência a lei. 
Como é sabido, o Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação (FUNDEB) é um Fundo especial, de natureza contábil e de 
âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por 
recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, 
Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto 
nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal. 
O FUNDEB foi instituído como instrumento 
permanente de financiamento da educação pública por meio da 
Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se 
regulamentado pela Lei n 214.113, de 25 de dezembro de 2020. 

Câmara Municipal de IpIgu, to 
CNPJ (MF) 01 .658.01010001-81 
Rua do Comércio, 530 - Fone/Fax: (17) 3269-1240 - CEP 15108-000 - piguá - SP 
Independentemente da fonte de origem dos valores 
que compõem o Fundo, todo o recurso gerado é redistribuído para 
aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação 
básica pública, bem como na valorização dos profissionais da educação, 
incluída sua condigna remuneração. 
Além das fontes de receita de impostos e de 
transferências constitucionais dos Estados, Distrito Federal e 
Municípios, integram a composição do FUNDEB os recursos 
provenientes da União a título de complementação aos entes federados 
que não atingiram o valor mínimo por aluno/ano definido 
nacionalmente ou que efetivaram as condicionalidades de melhoria de 
gestão e alcançaram a evolução dos indicadores a serem definidos 
sobre atendimento e melhoria de aprendizagem com a redução das 
desigualdades. 
Assim, considerando o sobredito, requeiro sejam 
prestadas as seguintes informações: 
1- Qual a quantidade de professores efetivos e contratados, 
durante o ano letivo de 2021, neste município? 
2- O município realizou a devida destinação dos recursos recebidos 
do FUNDEB, para pagamento dos profissionais da educação 
básica em referido exercício? • 
3- Se sim, solicito o envio dos comprovantes dos repasses de 
janeiro a dezembro de 2021, e o valor da folha de pagamento 
com as receitas e despesas? 
4- Na hipótese de não atendimento do percentual mínimo de 70%, 
qual foi a justificativa para tal descumprimento? E qual a 
destinação do recurso que deveria ter sido utilizado? 
Câmara Municipal de IpIg à* 
CNPJ (MF) 01.658.010I0001-81 
Rua do Comércio, 530 - Fone/Fax: (17) 3269-1240 - CEP 15108-000 - Ipiguá - SP 
Por fim, impende ainda aduzir que aludidas 
informações já foram solicitadas pela Presidente do Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São José do Rio Preto 
e Região, através dos ofícios n. 214/2021 e 06/2022 (cópias em anexo), 
protocolados em 09-12-21 e 13-01-22, respectivamente, ATÉ ENTÃO 
NÃO RESPONDIDOS pela municipalidade de Ipiguá. 
Sala de Sessões, lpiguá-SP, 03 de fevereiro de 2022. 
ENEAS CALAZANT - SD 
Vereador 
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO 
• e •i Av. Duque de Caxias, 3756 - Pq da Represa - CEP 15061-001 
Site: www.sspm.org .br- C.N.P.J. 49.066.26910001-60 
E-mail: recepcao@sspm.org.br 
Fone/Fax (17) 3214-9690 
OFÍCIO n" 214/2021 
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São José do Rio Preto, 09 de Dezembro de 2021. 
Exmo. Sr. Prefeito 
O Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos de São josé do Rio 
Preto e Região, vem pelo presente solicitar informações a respeito do efetivo cumprimento do 
artigo 212 - A, inciso XI da EC 108 de 26 de agosto de 2020, bem como do artigo 26 da Lei n. 
14.113 de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o FUNDEB e estabelece em tais 
dispositivos legais a destinação de um percentual mínimo do 70% dos recursos recebidos para 
o pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Isto posto, solicitamos 
as seguintes informações: 
1) Qual a quantidade de professores efetivos e contratados atualmente neste município? 
2) O município realizou a efetiva destinação mínima de W% dos recursos recebidos do 
FUNDEB para pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício? 
3) Se sim, solicitamos o envio dos comprovantes dos repasses de janeiro a novembro de 
2021 e o valor da folha de pagamento com as receitas e despesas; 
4) Na hipótese de não cumprimento do percentual mínimo de 70%, nos termos da legislação 
vigente, qual é a justificativa para tal descumprimento? E qual a destinação efetiva do 
recurso que deveria ter sido utilizado?" 
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar protestos de 
estima e consideração, bem como reiterar o compromisso deste sindicato na defesa dos 
servidores da educação. 
Atenciosamente, 
PROTOCOLO . 
& a, raga 
O 9 DEZ. 2O1 )iiídënte dó SSPM 
FF, E PIGUA SP. 
"8SPM EM DEFESA DOS SERVIDORES E DE UM SERVIÇO Púetico DE QUALIDADE PARA TODOS' 
l. 
Exmo. Sr. 
Ifraím Garcia Lopes 
Prefeito Municipal de lpiguà 
NDICATO DOS SERVIDORES ftBUCOS MUNICIPAIS [AIJTÂRLJICOS DE SAO JOSE DO RIO PRETO E R{6I 
Av. Duque de Caxias, 3756 - Pq. da Represa - CEP 15061-001 
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E-mail: recepcao@sspm.org.br 
Fone/Fax (17) 3214-9690 
Oficio: 00612022 
São José do Rio Preto, 13 de janeiro de 2022. 
Exmo. Prefeito. 
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e 
Autárquicos de São José Rio Preto e Região vêm por meio deste solicitar de V. 
Exa informações sobre a utilização do saldo excedente dor recursos financeiros 
do FUNDEB, tendo em vista que até a presente data não obtivemos a resposta 
do oficio Of. 214121, protocolado no Poder Executivo oeste município no dia 09 
de Dezembro de 2021. 
Sem mais, aproveito a oportunidade para renovar 
protestos de estima e consideração e me coloco à disposição para eventuais 
esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
•-;; 
--- :/ /,.• 
Presidelite SSPM 
"SSPM EM DEFESA DOS SERVIDORES E DE UM SERVIÇO PUBLICO DE QUALIDADE PARA TODOS" 
Exmo. Senhor 
Efraim Garcia Lopes 
DD Prefeito Municipal 
pROTOCOLO 
lpiguá- SP 
13 JAN. 222 
PREF. MUN, DE IPIGUÁ - SP. 
CGC: 01,528,58W0001 -30