materia nº 3/2022

Câmara Municipal de Ipigua` 
CNPJ (MF) 01.658.01010001-81 
Rua do Comércio, 530 - Fone/Fax: (17) 3269-1240 - CEP 15108-000 - Ipiguá - SP 
PROTO GOL Q PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N2 03/2022. 
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CÂMARa M(1LC1 "Declara de Utilidade Pública a Associação da Melhor 
Idade de Ipiguá e dá outras providências". 
LUIZ ANTONIO CASSIANO, vereador e Presidente da 
Câmara Municipal de lpiguá, Estado de São Paulo, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, apresenta ao Plenário, para apreciação e 
deliberação, este projeto de lei que deve ser sancionado e promulgado 
pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. 
Art. 1 2- Fica declarada de Utilidade Pública a 
ASSOCIAÇÃO DA MELHOR IDADE DE IPIGUÁ, pessoa jurídica de direito 
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n 9 36.499.601/0001-38, 
com sede na Rua Santa Isabel, n 9167, bairro centro, na cidade de lpiguá￾SP, CEP 15108-000; 
Art. 22 - Será objeto de Lei revogando os efeitos da 
declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando: 
- substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar 
serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela 
municipalidade, salvo este último por justo motivo; 
II - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) 
dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma 
à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei; 
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de lpiguá-, P, aos 04 de abril de 2022. 
LUIZ ANT O CASSIANÕ - EM 
Presidente da Câmara 

Câmara Municipal de Ipíg à' 
CNPJ (MF) 01.658.01010001-81 
Rua do Comércio, 530 - Fone/Fax: (17) 3269-1240 - CEP 15108-000 - Ipiguâ - SP 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimos Senhores Vereadores. 
Nobres Pares, a Associação de que trata o Projeto de 
Lei n 203/2022, tem como objeto obter a Declaração de Utilidade Pública 
da ASSOCIAÇÃO DA MELHOR IDADE DE IPIGUÁ, pessoa jurídica de direito 
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n 936.499.601/0001-38, 
porque possui toda documentação necessária para tal, preenchendo os 
requisitos legais para sua aquisição. 
A entidade cuja declaração de utilidade pública será 
efetivada através do presente projeto de lei representa os anseios de 
grande parte da população desta cidade visto o caráter social, cultural, 
artístico e educativo. 
Como é sabido, referida Associação tem por objetivo e 
finalidade prestar assistência social à população idosa, atendendo e 
desenvolvendo programas voltados à terceira idade. Comefeito, a 
entidade promove o desenvolvimento de atividades esportivas, de artes, 
jogos, encontros e bailes, contribuindo em prol da comunidade, atingindo 
assim aos fins a que se destina. 
Certos de que esta Edilidade saberá avaliar nossa 
colocação e o alcance do procedimento, antecipadamente agradecemos e 
aguardamos aprovação, subscrevo-nos respeitosamente. 
Câmara Municipal de lpiguáaos 04 de abril de 2022. 
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LUIZ ANTONIO CASIANÓ - DEM 
Presidente da Câmava