materia nº 10/2018

Projeto de lei Nº 10/2018
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos 
subsídios dos Vereadores e Presidente da 
Câmara Municipal de Ipiguá e dá outras 
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPIGUÁ, aprova e o Poder 
Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 1º: - Fica concedida a revisão geral anual dos subsídios dos 
Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Ipiguá em 2,94% (dois virgula noventa 
e quatro por cento) sobre os valores das referências constantes da tabela vigente, na 
forma do disposto no inciso X do artigo 37 c.c. o §4º do artigo 39, ambos da Constituição 
Federal.
ART. 2º: - Dos cargos existentes, os subsídios ficarão compostos, já 
com o reajuste, da seguinte maneira:
a) Vereadores R$ 2.352,75
b) Presidente da Câmara R$ 3.095,72
ART. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
à conta das dotações próprias do orçamento vigente.
ART. 4º: - Esta Lei entra em vigor na data de 1º de fevereiro de 
2.018, revogadas as disposições em contrário.
Ipiguá, 22 de fevereiro de 2018.
Mesa Diretora
Geraldo Claudino de Oliveira
Presidente
João Licurgo Espinha José Augusto Fiore
1º Secretário 2º Secretário