materia nº 14/2018

MUNICIPAL 29
77.
“29
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ Epa
Estado de São Paulo
[|
[1
if
Ipigua
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº / 9| /2018 idade pora- todos!
ESTABELECE A MATRIZ TARIFÁRIA
DO DAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMÍLIO PAZIANOTO, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ipiguá aprovou e
eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Todos os serviços prestados pelo DAE, nos termos definidos no Regulamento
dos Serviços Públicos de Água e Esgoto, terão como contraprestação as tarifas
Ú estabelecidas nos Anexos 01 a 09 da presente Lei.
81º - A contraprestação pelos serviços de água e coleta, afastamento e tratamento de
esgoto por ligação ou economia, em qualquer das categorias, nunca será inferior à
tarifa correspondente ao consumo de 10 m3/mês (dez metros cúbicos por mês).
82º - As tarifas aplicáveis às categorias definidas nesta Lei são diferenciadas em faixas
de consumo e progressivas em relação ao volume faturável, nos termos do Anexo 1,
apurados na forma do Anexo 07.
Art. 2º - As disposições desta Lei aplicam-se às ligações de água e esgoto existentes na
data de sua entrada em vigor, bem como as que vierem a ser executadas ou
cadastradas posteriormente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Ipiguá/SP, 12 de abril de 2018.
EMILIO PAZIANOTO
Prefeito Municipal
Fone: (17) 3269- pages
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipiqua.sp.dgo
O MUNICIPAL 2
ee 0izop,
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
ANEXO 1
TARIFAS PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA, AFASTAMENTO E TRATAMENTO DE
ESGOTO DOMICILIAR
Faixa de Faixa de Tarifa Esgoto - coleta,
Consumo Consumo Tarifa água (R$/m?) afastamento e tratamento
Inferior Superior (R$/m?)
Denominação da
Categoria
I- Residencial
Social
II - Residencial
Padrão
II - Comercial
IV - Industrial 31 40 6,01 6,01
V - Público
VI - Mista
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipiqua.sp.aov E iquá-SP
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
21 30 3,83
31 40 4,90 4,90
41 50 6,20 6,20
51 100 7,15 TI)
> 100 8,75 8,75
FORNECIMENTO TEMPORÁRIO E AVULSO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO
. , Preço
Item Descrição dos Serviços Un. Unitário
) 1 FORNECIMENTO TEMPORÁRIO DE ÁGUA PARA USUÁRIO CADASTRADO NO DAE
Água tratada para consumo — Residencial, entregue na zona urbana, com
11 | veículo do DAE (*) R$/m3 13,94
1.2 | Água bruta (veículo do usuário) R$/m3 2,98
Água tratada para piscinas ou uso diversos do consumo, entregue na zona
1.3 | urbana com veículo do DAE(*) R$/m3 35,22
1.4 | Água de reuso para fins específicos R$/m3 0,61
(*) Acréscimo de R$ 100,00 por viagem quando da utilização de veículo do DAE.
2 | FORNECIMENTO AVULSO DE ÁGUA PARA USUÁRIO NÃO CADASTRADO NO DAE
Água tratada abastecida por ligação em caráter temporário para festas, circos
21 le eventos(*) R$/m3 10,35
2.2 | Água tratada (veículo próprio) R$/m3 8,24
2.3 | Água tratada, entregue na zona urbana, com veículo do DAE(*) R$/m3 17,61
Ú 2.4 | Água bruta (veículo do usuário) | R$m3 3,90 |
Água tratada para piscinas ou uso diversos do consumo, entregue na zona
2.5 | urbana, com veículo do DAE(*) R$/m3 39,68
2.6 | Água de reuso para fins específicos (veículo do usuário) R$/m3 0,88
(*)Acréscimo de R$ 100,00 por viagem quando da utilização de veículo do DAE.
[ 3 [TRATAMENTO AVULSO DE ESGOTO
3.1 | Despejo avulso de efluentes domiciliar na estação de tratamento de esgoto R$/m3 6,15
Coleta, afastamento e tratamento de esgoto para ligações em caráter]
3.2 | temporário (festas, circos e eventos) R$/m3 11,30
LT E Fone: (17) 3269-9000
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MUNICÍPIO DE IPIGUÁ pote,
Estado de São Paulo
Ipigua
ANEXO 2 Uma cidade para todos!
SERVIÇOS COMERCIAIS AO USUÁRIO; TARIFA DE SERVIÇOS DE REDES; AMPLIAÇÃO DE
SISTEMAS DE PRODUÇÃO E RESEVAÇÃO DE ÁGUA; E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE
AFASTAMENTO E TRATAMENTO DE ESGOTO
E F Preço
Item Descrição dos Serviços Un. Unitário
1 SERVIÇOS COMERCIAIS AO USUÁRIO
1.1 | Adequação para caixa padrão com extensão R$/un
322,33
1.2 | Caixa p/01 medidor com totem R$/un
592,30
1.3 | Caixa p/01 medidor no piso R$/un
367,40
1.4 | Caixa p/01 medidor na parede existente R$/un
376,24
1.5 Caixa p/02 medidores com totem R$/un
666,06
1.6 | Caixa p/02 medidores na parede existente R$/un
415,78
1.7 | Construção caixa de inspeção de esgoto R$/un
507,81
1.8 Desmembramento caixa padrão com extensão R$/un
237,69
1.9 Fornecimento e instalação hd 1 1/2" R$/un
688,71
1.10 | Fornecimento e instalação hd 1" R$/un
513,35
1.11 | Fornecimento e instalação hd 2" R$/un
1.599,44
1.12 | Fornecimento e instalação hd 3" R$/un
2.085,85
1.13 | Instalação caixa inspeção esgoto (psai) R$/un
1 426,26
1.14 | Ligação de água 7” R$/un
365,40
1.15 | Ramais água e esgoto mesma vala R$/un
2.139,92
1.16 | Ramal água rede na calçada R$/un
394,12
1.17 | | Ramal água rede na rua R$/un
1.281,44
Ramal de esgoto 4" rede na calçada
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O MUNICIPAL 2
ca ram
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
1.19 | Ramal de esgoto 4" rede na rua
1.824,07
1.20 | Restabelecimento na calçada R$/un
273,62
1.21 | Restabelecimento no cavalete / caixa R$/un
62,19
1.22 | Restabelecimento na rua R$/un
842,01
1.23 | Retirada de ligação de água R$/un
136,80
1.24 | Fornecimento e instalação de hidrômetro 3/4" R$/un
111,44
1.25 | Reparo em cavalete 3/4" R$/un
137,35
1.26 || Reparo em caixa padrão R$/un
Ú 79,04
1.27 | Reparo em caixa de inspeção R$/un
194,35
1.28 | Reparo em ramal 3/4" R$/un
266,85
1.29 | Visita improdutiva (execução de serviços) R$/un
40,57
1.30 | | Visita improdutiva (vistoria predial simples) R$/un
9,95
1.31 | Visita improdutiva (vistoria técnica) R$/un
18,83
1.32 | Visita improdutiva (supressão de fornecimento) R$/un
I 8,52
1.33 | Vistoria para aferição de hidrômetro R$/un
94,78
1.34 | Supressão por inadimplência no cavalete ou caixa R$/un
31,09
QU 1.35 | Supressão por inadimplência na calçada R$/un
136,80
*Serviços não constantes nesta tabela serão cobrados de acordo com o contrato de serviços do DAE acrescidos
de 20%, conforme Regulamento do DAE (Lei).
: AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE PRODUÇÃO E RESEVAÇÃO DE ÁGUA; E AMPLIAÇÃO
DE SISTEMA DE AFASTAMENTO E TRATAMENTO DE ESGOTO
2.1 Ampliação de sistema de afastamento de esgoto R$/hab
197,89
2.2 Ampliação de sistema de produção de água R$/hab
204,53
2.3 Ampliação de sistema de reservação de água st a
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O MUNICIPAL 2
NeRN 017.29
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ Ep
Estado de São Paulo a
24 Ampliação de sistema de tratamento de esgoto
313,63
Reforço de Infraestrutura de água e esgoto em áreas já urbanizadas em
25 função de adensamento de construções R$/hab 388,62
ANEXO 3
TARIFAS DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE EXPEDIENTE
ição d i un | | Preço
Item Descrição dos serviços Unitário
1 ANALISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS, PARECERES TÉCNICOS E FORNECIMENTO
DE DIRETRIZES TÉCNICAS
E] Aprovação de projetos de sistemas de água e esgoto para Loteamentos abertos
1.1 | e fechados (lei 6766/79 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano) - | R$/m? 0,29
calculado sobre a área total de lotes do empreendimento
Verificação e liberação de projetos de sistemas de água e esgoto para
1.2 | Condomínios horizontal e vertical (lei 4591/64 - Dispõe sobre o condomínio R$/m? 0,14
em edificações e as incorporações imobiliárias)
1.3 Análise de pareceres técnicos diversos R$/un 124,64
1.4 Fornecimento de diretrizes técnicas R$/un 124,64
2 FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE VISTORIAS TÉCNICAS
Redes de água e esgoto para Loteamentos abertos e fechados (lei 6766/79) - >
2.1 | calculado sobre a área total de lotes do empreendimento R$/m 0,34
2.2 | Vistorias em reservatórios R$/un 402,48
2.3 Fiscalização e acompanhamento de perfuração de poços profundos R$/un 566,06
Vistoria técnica para recebimento e aceitação com medição de vazão em poços
24 - | profundos R$/un 320,25
QÚ Vistoria técnica em imóvel para levantamento de condições de abastecimento
2.5 Ide água por solicitação do usuário R$/un 99,55
Vistoria técnica em imóvel para levantamento de condições de abastecimento
2.6 |de água e/ou de esgotamento sanitário com sondagem por solicitação do | R$/un 169,54
usuário
Vistoria técnica em imóvel para levantamento de condições de esgotamento
2.7 | sanitário por solicitação do usuário R$/un 99,55
Vistoria técnica em imóvel para levantamento das condições de aceitação de
2.8 | instalações hidro sanitárias internas e externas para reformas e construções | R$/un 199,07
novas.
29 Vistoria técnica em imóvel para levantamento de condições de abastecimento RS/
. de água com aferição de hidrômetro por solicitação do usuário um
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MUNICÍPIO DE IPIGUÁ E
Estado de São Paulo
3 EXPEDIENTE
3.1 Cópias de documentos (A4) R$/un 0,67
3.2 | Plotagem de plantas monocromática | R$/m? 6,80
3.3 | Plotagem de plantas colorida R$/m? 7,80
34 Fornecimento de atestados R$/un 99,55
3.5 | Fornecimento de certidões sem visita ao local R$/un 27,10
3.6 Fornecimento de certidões com visita ao local R$/un 126,39
3.7 | | Cadastramento de fornecedores R$/un 233,69
3.8 | Retificação ou ratificação de certidões e atestados R$/un 126,39
3.9 | Atestado de Valores e Consumos de Contas Emitidas (anual) R$/un 14,03
Atestado de existência de rede de água e esgoto em vias, logradouros públicos,
3.10 | Ioteamentos, condomínios e empreendimentos imobiliários R$/un 27,10
QÚ 3.11 | Atestado de existência de conexão à rede de água e/ou esgoto no imóvel R$/un 27,70
ANEXO 4
TARIFA FIDELIDADE - ÁGUA E ESGOTO
E E Tarifa Esgoto (coleta,
Rana ço (estimo, tieis, nuno Tarifa Água (R$/m?) afastamento e tratamento)
Inferior Superior
(R$/m?)
0 10 241 241
o! 20 331 331
21 30 4,75 4,75
31 40 6,01 6,01
41 50 6,32 6,32
QU 51 60 6,76 6,76
61 80 6,93 6,93
81 100 7,01 7,01
101 500 7.10 7,10
> 501 7,20 7,20
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MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
MUNICIPAL
qeRNO 207, 72)
ANEXO 5
TARIFA FIDELIDADE — ESGOTO
Fala de Consumo ao Consumo E a)
(R$/m?)
0 10 2,41
n 20 331
21 30 4,75
31 40 6,01
41 50 6,32
51 60 6,76
61 80 6,93
81 100 7,01
101 500 7,10
>501 7,20
ANEXO 6
TARIFA ESPECIAL
Paiao Eonuo tic Conuno Tarifa Água (R$/m?) astuto perl asas
Inferior Superior (R$/m?)
0 10 0,74 0,74
o! 20 1,12 1,12
21 30 1,47 1,47
31 40 | 1,89 1,89
41 [5 227 227
51 60 3,45 3,45
61 80 3,50 3,50
81 100 3,56 3,56
101 500 3,66 3,66
> 500 3,77 3,77
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MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
ANEXO 7
CÁLCULO DAS FATURAS/CONTAS
Exemplo de cálculo de uma conta Categoria Residencial Padrão para o consumo de 25 m*/mês
1)0a 10mº = 10x (1,51+1,51) = R$ 30,20
2) de 11 a 20m* = 10 x (2,20+2,20) = R$ 44,00
3) de 21 a 25mº = 5 x (2,91+2,91) = R$ 29,10
Total = R$ 30,20 + R$ 44,00 + R$ 29,10 = R$ 103,30
ANEXO 8
QÚ TARIFAÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA DE REGA EM ÁREAS VERDES PÚBLICAS EM
LOTEAMENTOS FECHADOS A SER COBRADA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES LOCAL,
APLICÁVEL A PEDIDO DA ENTIDADE ASSOCIATIVA RESPONSÁVEL, POR IMPOSSIBILIDADE
DE MEDIÇÃO PELO SISTEMA REGULAR OU AINDA POR OPÇÃO TÉCNICA DA AUTARQUIA.
Vf=(M-m)xP
Onde:
Vf= Volume de água a faturar
em m?; M = Macromedição; m =
soma das micromedições.
P= 0,8; índice estimado de perdas = 20%.
Notas:
1 — Nesta modalidade de serviço não há cobrança de tarifa de esgoto;
2 - No caso de a associação responsável pela manutenção do loteamento fechado optar, se o órgão técnico do
DAE indicar ou ainda pela impossibilidade da aplicação da fórmula de que trata este anexo forem utilizados
diversos medidores para aferição de uso de água para regra da área verde pública do empreendimento, será
considerada como se fosse uma única economia, de modo que o consumo será a soma do aferido nos diversos
) pontos de medição;
3- O consumo medido nos termos deste anexo será cobrado de acordo com Anexo 1, categoria Residencial Padrão.
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O MUNICIPAL 2
e ramo
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
i a
xmo. Sr. Vereador Presidente; ipigua
Exm os. Srs. Vereadores:
Encaminhamos para estudo e aprovação o presente projeto de lei
que estabelece a matriz tarifária do Departamento de Água e Esgoto - DAE.
Considerando a necessidade de uma melhor gestão nos serviços
prestados pelo Departamento de Água e Esgoto - DAE.
Considerando a necessidade de correção das tabelas e faixas e
valores, e inserção de serviços necessários.
Considerando, a necessidade de buscarmos melhorias e iniciar um
7 processo de modernização do nosso departamento de água e esgoto, solicitamos
aos Nobres Edis, que a presente matéria seja convertida em lei.
Destacamos ainda que, se na apreciação do presente projeto surgirem
quaisquer dúvidas, sejam de ordem técnica ou administrativa, estaremos ao inteiro
dispor desta Egrégia Casa Legislativa para proporcionar aos nobres Vereadores às
informações complementares necessárias.
Diante do exposto, e considerando a relevância das questões
apresentadas, submeto a proposta à elevada consideração de Vossas Excelências,
esperando seja aprovado por unanimidade.
Ipiguá/SP, 12 de abril de 2018.
EMÍLIO PAZIANOTO
Prefeito Municipal
Fone: (17) 3269-9000
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NO MUNICIPAL 29,
Ne “202
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
[LI E
Ipiguá/SP, 12 de abril Inigu a
Uma cidade para todos!
ício nº 40/2018.
REF.: Encaminha Projeto de Lei que estabelece a matriz tarifária do
Departamento de Água e Esgoto — DAE.
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente, tenho a honra de dirigir-me a
Vossa Excelência, com a finalidade especial de encaminhar a esta Casa de Leis,
o Projeto de Lei que estabelece a matriz tarifária do Departamento de Água e
Q Esgoto — DAE.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
EMÍLIO PAZIANOTO
Prefeito Municipal
EXMO. SENHOR
GERALDO CLAUDINO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
RUA DO COMÉRCIO, Nº 530 nn
CEP: 15.108-000 - IPIGUÁ/SP. "27 0COLO|
nº QÊO. rss lã]
dee CiPAL
TAMARA MUN
RAM YPIGUÁ
Mm E Fone: (17) 3269-9000
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