materia nº 15/2018

O MUNICIPAL 2,
NR reg
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº. 2018.
(Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial).
Ipiguá, 12 de Abril de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Por intermédio desta encaminho para apreciação desta Egrégia
Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para
abertura de um Crédito adicional Especial.
Solicito a aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de
urgência, tendo em vista a necessidade, para que possamos dar inicio na
Licitação para a aquisição de Veículos e Material de Consumo, para
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde, conforme
convenio n. 119/2018 e Plano de Aplicação em Anexo.
Aproveito a oportunidade para externar os meus sinceros votos
da mais alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente;
Prefeito Municipal
Exmos PROTOC g L 2
Xmo. Sr. ] 1H 0
DD. Presidente da Câmara Municipal NO R éra PAL
IPIGUÁ
a Fone: (17) 3269-9000
IPIGUA - SP.
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua. sp.gov.br - Ipiguá-SP
MUNICIPAL 2
NO 07>.
NE 202)
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº. |5/2018, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
(Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.)
EMILIO PAZIANOTO, Prefeito Municipal de Ipigua, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal
CONSIDERANDO a necessidade de reforçar dotações já
consignadas na Proposta Orçamentária para o exercício de
2018, insuficientes para a execução de alguns projetos e
atividades,
Artigo 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipigua autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$
100.000,00 ( Cem Mil Reais ), de acordo com a lei n 671 /2017 de 29/11/2017
destinada a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
02006 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2 - EXECUTIVO
10- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10301- ATENÇÃO BASICA
10301009- REDE MUNICIPAL DE SAUDE
10301009.1.009 INVESTIMENTO SERVIÇO SAUDE
85-1 449052.00 - Equipamento e Material Permanente.....R$ 70.000,00
10301009.2 009 MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE SAUDE
95-8 339030.00 - Material de Consumo ............ R$ 30.000,00
Potal.cesessesasnenenseneassennmensanmanononscen seres samno ram ss ndo R$ 100.000,00
Artigo 2.º —- O crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes de Repasse da FUNDO NACIONAL DA SAUDE.
Artigo 3.º — Esta Lei entrara em vigor, na data de sua publicação.
evagarm-se as disposições em contrário.
Jsbiguái 12 de Abril de 2018.
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E Se VOTOS CONTRARICEmilio Pazianoto as
Prefeito Municipal
i
Fone: (17) 3269-9000
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