materia nº 16/2022

IPIGUÃ 
GOVERNAR PARA TODOS 
PROJETO DE LEI Y. 1 ( /2022 
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de lpiguá, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Municipal. 
Artigo 1.0 — Fica o Chefe do Executivo Municipal de lpiguá autorizado, a 
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 60.000.00 
(sessenta mil reais), de acordo com a Lei n° 810/2021 de 15/12/2021, destinada a suplementação 
da seguinte dotação do orçamento vigente. 
021500 - EXECUTIVO/AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
2- EXECUTIVO 
20- AGRICULTURA 
20.606 - EXTENSÃO RURAL 
20.606.028.1.022 - INVEST. DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO 
02- TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESTADUAL 
265 - 5 - 449052.00 - Equipamento Material Permanente....................................... R$ 60.000,00 
Total............................................................................................................................. RS 60.000,00 
Artigo 2.° — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos 
provenientes do Termo convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento Instalação de 
Cozinha Piloto Experimental. 
Artigo 3.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de lpiguálSP. 16 de agosto de 2022. 
EFRAIM CIA LOPES 
PREFEI MUNICIPAL 
ffl M-6.- 
IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
NO 2021 
MENSAGEM N°. 12022. 
(Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial). 
lpiguá/SP, 16 de agosto de 2022. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores 
Por intermédio desta encaminho para apreciação desta Egrégia Casa 
Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de um Crédito 
adicional Especial. 
Solicito a aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência, tendo 
em vista a necessidade para início do processo de Licitação para a aquisição dos devidos 
equipamentos, conforme Processo N° SAA-PRC-202 1 / 14056 anexo. 
Aproveito a oportunidade para externar os meus sinceros votos da mais alta 
estima e distinta consideração. 
Atenciosamente; 
EFRAIM (RÇA LOPES 
PREFEITO VUNICIPAL 
Exmo. Sr. 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
IPIGUA - SP. 
PROTOCOLO 
NVO1 204 
CAMARA MUNICIPAL 
1 PIG 11 A