| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 417 |
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IPIGUA GOVERNAR PARA TODOS PROJETO DE LEI N°.4 1-/2022 (Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.) EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal. Artigo 1.0 - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 250.000.00 (duzentos e cinquenta mil reais), de acordo com a Lei n° 810/2021 de 15/12/2021 destinada a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber: 02006 - EXECUTIVO/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2- EXECUTIVO 10- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10301 - ATENÇÃO BÁSICA 10301009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE 10301009.1.009 - INVESTIMENTO SERVIÇO SAÚDE 86-4 - 449051.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................. RS 250.000,00 Total...................................................................................................................... RS 250.000,00 Artigo. 20- O recurso necessário para cobertura do crédito adicional criado por esta Lei será coberto proveniente do excesso de arrecadação no exercício. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2022. Prefeitura Municipal de lpiguálSP. 26 de agosto de 2022. 1 EFRAIMIA LOPES PREFEI1)MUNICIPAL IPIGUÀ GOVERNAR PARA TODOS 00 2021 2024 MENSAGEM N°. /2022. (Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial). Ipiguá/SP, 26 de agosto de 2022. Senhor Presidente, Nobres Vereadores Por intermédio desta encaminho para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de um Crédito adicional Especial. Solicito a aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência, tendo em vista a necessidade, de efetuar o pagamento da referida obra, para Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde. Aproveito a oportunidade para extemar os meus sinceros votos da mais alta estima e distinta consideração. Atenciosamente EFRAIM LOPES IPAL Exmo. Sr. DD. Presidente da Câmara Municipal IPIGUÁ - si. PROTOCQLC N /.ç/ 2O2 CAMAIt' MUNICIPAL IPIGtIÁ