materia nº 19/2022

IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
PROJETO DE LEI N° 1 /2022 
Dispõe sobre a abertura de um Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá. Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Municipal. 
Artigo 1.° - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a 
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 150.000,00 
(cento e cinquenta mil reais), de acordo com a Lei n° 810/2021 de 15/12/2021 destinada a 
suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente, 
2014 - EXECUTIVO / URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 
2- EXECUTIVO 
15- URBANISMO 
15.451 - INFRAESTRUTURA URBANA 
15.451025.1.019 - INVESTIMENTO INFRA ESTRURTURA URBANA 
255 - 8 - 449051.00 - Obras e Instalações .......................................................... RS 150.000,00 
Total...................................................................................................................... RS 150.000,00 
Artigo 2.0- O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos 
provenientes, da Secretaria de Desenvolvimento Regional / Subsecretaria de Convênios com 
Municípios e Entidades Não Governamentais do Estado de São Paulo. 
Artigo 3•0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de IpiguálSP, 22 de setembro de 2022. 
E LOPES 
CIPAL 
IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
MENSAGEM N°. 12022. 
(Dispõe sobre abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providencias). 
IpiguálSP. 22 de setembro de 2022. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores 
Por intermédio desta encaminho para apreciação desta Egrégia Casa 
Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de um 
Crédito adicional Especial. 
Solicito a aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência, 
tendo em vista a necessidade do processo de Liberação do recurso da Secretaria de 
Desenvolvimento Regional / Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não 
Governamentais do Estado de São Paulo. 
Aproveito a oportunidade para externar os meus sinceros votos da mais alta 
estima e distinta consideração. 
Atenciosamente 
EFRAIM G LOPES 
PREFEITO ICIPAL 
\' ) 
Exmo. Sr. 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
IPIGUÁ - si'. 
PROTOCOLC 
/Q.L/ 2OC,2 
CÂMAK MUNICIPAL 
ipioni 
FuP4clONÁT____ 
Ipiguá - SPDOC 1 
Felipe Araujo de Barros 
Sex, 20/05/2022 11:ti 
Para: orefeituraiøiauasn. 
Cc Elcio Sigolo 
• 
Ipiguá - SPDOC 12088982021 - 
Email - Feilpe kaujo de Barros - OuOook 
- Procedimento Licitatóno 
<prefeitura@ipiguasp.govbr>;prefeito@ipigua.sp..gov.br 
!nhana@ipíguasp.gov.br <engenharia@ipigua.sp.govbr> 
DOEpdt tpiquá - SPDOC 12088982021 - Termo de Aditamento e TCNpdt 
SECRETARIA DA HABITAÇÃO 
Cobia Pmer*j HabNacà 
COMUNICADO ESPECIAL 
Ref. Perndo de restrição eleitoraL 
Data: 20ft0fl 
PRocEsso SPdt* a°SH/i208898/2021 
PROGRAMk PEM -Programa Especial de Melhorias 
OØRft Recaeamento asfáltico, acessibilidade a sinalização viaria 
Valor total do convênio: R$ 158352,84 
VALG& iWor1 contrapartida municipal: R$ a552,84 
ValoiSH: R$ 150.000,00 
Conjntos Habitacionais Jardim Divino Sebastião Moreira - Ipiguá NAIP e Jardim 
Pri —lpíguá"B" 
Prezado(a) Senhor(a) PrefeiLa) Efrain Gartia Lopes, 
Coni nossos cordiais cumprimentos, considerando a formalização do convênio assinado com essa 
municipalidade - Processo SPdoc n.° 1208898/2021, em 17/1212021, publicado no DOE de 
08101/2022, e devidamente adequado conforme 1 0 Termo de Aditamento do Convênio formalizado 
em 17105/2022. vimos autorzar a abertura de processo hdtatóno, tendo por objeto a execução de 
recapeamento asfáltico, acssibihdade e sinalização viária, nos Conjuntos Habitacionais Jardim 
Divino Sebastião Moreira - liguá «K e Jardim Primavera - lpiguá W. 
Na sequência, deverá a PM de lpiguâ encaminhar os documentos pertinentes à licitação realizada 
para análise e aprovação prévia por parte desta Coordenadoria de Planejamento Habitacional - 
CPH, para posterior autorização da emissão da OIS - Ordem de Início de Serviço. 
Tendo em vista que o dia ds eleições será 2 de outubro do corrente, sendo reservado o dia 30 de 
outubro para realização do4egundo turno, se houver e que a Lei n° 9.504, de 30 de Setembro de 
1997. artigo 73, inciso VI, ltra a, veda nos 03 (três) meses que antecedem o pleito 'matizar 
transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos 
Municípios, sob pena de 'iulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a 
cumprir obrigação formal reexistente pata execução de obra ou serviço em andamento e 
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192O22 11:5 EnI —Fcie kai4o de Baies—OMck 
com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade 
públicar. 
Dessa forma, visando a de de repasse, quanto ao estipulado no referido Convênio, a 
Municipalidade deve ai os documentos abaixo selecionados até a data limite de 
20106/2022. 
1. Modalidade Tomada de 
1. Edital e todos os anexas nele mencionados, devidamente assinado pela autoridade competente, em 
concordância com o Plano de Trabalho aprovado por esta Secretária (planilha orçamentária, 
memorial descritivo e cronoqrama físico-financeiro); 
2. Apresentar publicidade 
3. Propostas comerciais d 
4. Ata de sessão de abert 
5. Adjudicação; 
6. Homologação; 
7. Contrato de Prestação i 
8. Publicações. 
2.. Modalidade Carta 
1. Edital e todos os anex 
concordância com o Pl 
memorial descritivo e 
2. Apresentar publicidade 
3. Cartas Convites protoo 
4. Propostas comerciais d 
Quando existirem no rr 
idêntico ou assemelha 
Federal no 8.666193 - 
S. Ata de sessão de aberi 
6. Adjudicação; 
7. Homologação; 
8. Contrato de Prestação 
9. Publicações. 
3. Documentos solicitados 
lo Edital; 
todas as empresas participantes; 
a e julgamento das propostas; 
Serviços / Extrato e; 
nele mencionados, devidamente assinado pela autoridade competente, em 
D de Trabalho aprovado por esta Secretária (planilha orçamentária, 
nograma físico-financeiro); 
ci Edital; 
todas as empresas participantes - no mínimo de 03 (três) fornecedores. 
rcado mais de 3 fornecedores, a cada novo convite, realizado para objeto 
,é obrigatório o convite de no mínimo mais um fornecedor, conforme Lei 
22, 13 0 e 16% 
e julgamento das propostas; 
Serviços / Extrato e; 
todas as modalidades: 
1. Cópia da ART/RRT rea4ida do responsável técnico da empresa, vencedora do Processo Ucitatóno, 
que irá executar a obra 10 convênio firmado entre a Prefeitura e a Secretaria da Habitação; 
2.. Cronograma físico-fInaneiro atualizado, com os valores obtidos no procedimento lidtatóno; 
3. Planilha Orçamentária atualizada, com os valores obtidos no procedimento hcítatório. 
4. Documentos APÓS ACEITÇÁO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, POR PARTE DESTA S}l 
1. Ordem de início de servi o com data POSTERIOR aprovação por parte desta Secretaria da 
Habitação. 
29 
192O2 11:54 Em1 - Fee AIaLo de Sanas - Ouck 
São Paulo —SP-CEP 
Ref. Documentos rei s ao Procedimento Ucitatóno. 
(Favor informar o ni do processo - SPDOC 120889812021 - PEM - Programa Especial de 
Melhorias) 
Dúvidas favor entrar em com Felipe, através do telefone (11) 3638-5188. 
Atenciosamente, 
]doria de Planejamento Habitacional - CPI-1 
Fepe Araujo de Si 
CoardJcria de P1ane 
pua soa Vistar 170— 10a 
CEP 02014-O0— Cent', - SP 
1abitacian - CPH 
bPa 
U-St Pawo—S