materia nº 21/2022

Câmara Municipal de Iplo a 
CNPJ (MF) 01 .658.01010001-81 
Rua do Comércio, 530 - Fone/Fax: (17) 3269-1240 - CEP 15108-000 - lpiguá - SP 
PRO TC) COLÇ. INDICAÇÃO N.2 21/2022. 1 N /.a/ 2UL. 
CÂMAft MUNICUAI. 
IPJGjIÁ 
Senhor Nobres Vereadores: 
.. 
LUIZ ANTONIO CASSIANO - DEM, vereador, no uso de 
suas legais e regimentais atribuições (art. 119), em atenção à função 
constitucional de assessoramento ao Poder Executivo na administração do 
Município, que à Câmara Municipal é imposta venho perante Vossas 
Excelências apresentar esta INDICAÇÃO, com o objetivo de sugerir à 
Administração Municipal, a adoção da seguinte medida político 
administrativa de interesse da comunidade: providencie a elaboração de 
legislação municipal concedendo isenção do pagamento do IPTU e outras 
taxas. 
JUSTIFICATIVA 
Com o objetivo de expor a importância e relevância da 
medida presente, sugerida ao Poder Executivo, passo a expor os motivos 
pelos quais entendo a mesma necessária: 
Todo aposentado ou pensionista goza de direitos 
fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se-lhe, por 
lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para 
preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento 
moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e 
dignidade. 
Desta forma, não pode ser impedido de uma vida digna. 
Por isso, diversas legislações estabelecem alguns "benefícios", como 
a concessão da isenção no pagamento do IPTU, das Taxas de 
Conservação de Vias e Logradouros Públicos, de Limpeza Publica e de 
Combate a Sinistros, incidentes sobre imóvel integrante do 
patrimônio de aposentados, pensionistas e beneficiários de renda 
mensal vitalícia. 
Câmara Municipal de IpIg à 
CNPJ (MF) 01.658.01010001-81 
Rua do Comércio, 530 - Fone/Fax: (17) 3269-1240 - CEP 15108-000 - lpiguá - SP 
E mais, Vossa Excelência poderá determinar estudos 
para concessão da referida isenção também para: a) Doente de 
Câncer em tratamento; b) Portador de Alzheimer; c) Portador de 
Parkinson; d) Portador de Esclerose Múltipla ou Esclerose Lateral 
Amiotrófica; e) Resida consigo cônjuge, dependente legal ou parente 
descendente ou ascendente em linha reta de primeiro grau, que se 
encontre acometido por qualquer das enfermidades anteriores. 
Assim, diante dos fatos e motivos ora apresentados, bem 
como a importância da medida, este Vereador signatário requer seja 
remetida, após a devida tramitação regimental, a presente indicação ao seu 
destinatário, para que suas finalidades sejam realizadas. 
Sala de Sessões, lpiguá-SP, 29 de agosto de 2022. 
2 
LUIZ NlON 
residente da Câmara 
CÂMARA MUNICIPAL DE J?JGUÁ 
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