materia nº 23/2022

IPIGUA 
GOVERNAR PAPA TODOS 
PROJETO DE LEI Ni/2022 
Dispõe sobre reformulação das regras do Conselho Municipal 
de Saúde do Município de Ipiguá e dá outras providencias. 
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá. Comarca de São José 
do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais. 
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Ipiguá aprovou e ele 
promulga e sanciona a seguinte lei: 
Artigo l - Fica mantido, nos termos da Legislação Federal, Estadual e 
Municipal que rege a matéria, o Conselho Municipal de Saúde - CMS, com funções de 
caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, como órgão colegiado superior, 
inclusive sob aspecto econômico e financeiro. 
Capítulo 1 
Dos Objetivos 
Artigo 2° - O Conselho Municipal de Saúde tem como objetivo estabelecer, 
acompanhar e avaliar a política municipal de saúde e efetivar a participação da comunidade 
na gestão do sistema. 
Capítulo II 
Das Competências 
Artigo 30- O Conselho Municipal de Saúde que tem algumas competências 
já definidas nas Leis Federais e Complementares pelas legislações Estaduais e Municipais, 
poderá ainda: 
1 - Atuar na formalização de estratégias e controle da execução da política de 
saúde, definindo prioridades de saúde no município, incluídos seus aspectos econômicos, 
financeiros e de gerência técnica-administrativa 
II - Estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS, 
articulando-se com os demais colegiados em nível Nacional, Estadual e Municipal 
III - Traçar diretrizes de elaboração e aprovar os planos de saúde, 
adequando-os às diversas realidades epidemiológicas e à capacidade organizacional dos 
serviços; 
IV - Propor adoção de critérios que definam qualidade e melhor 
resolubilidade, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos 
na área; 
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GOVERNO 7 
V - Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do 
funcionamento do Sistema único de Saúde (SUS); 
VI - Examinar propostas e denuncias, responder a consultas sobre assuntos 
pertinentes a ação e serviço de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações 
do Colegiado; 
VII - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de 
saúde; 
VIII - Propor e convocação e estrutura a comissão organizadora das 
Conferências Municipais de Saúde; 
IX - Fiscalizar a movimentação de recursos repassados à Secretaria de Saúde 
e/ou Fundo de Saúde; 
X - Estimular a participação comunitária no controle da administração do 
Sistema de Saúde; 
XI - Propor critérios para a programação e para as execuções financeira e 
orçamentária dos Fundos de Saúde, acompanhando a movimentação e destinação de recursos; 
XII - Estabelecer critérios e diretrizes quanto à localização e ao tipo de 
unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS; 
XIII - Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de 
funcionamento; 
XIV - Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e 
temas na área de saúde de interesse para o desenvolvimento do Sistema único de Saúde; 
XV - Outras atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica da Saúde e pela 
Conferência Nacional de Saúde; 
Capítulo III 
Da Composição 
Artigo 4° - A Composição do Conselho Municipal de Saúde deverá ser 
paritária conforme recomendação da 10' e 1 P Conferência Nacional de Saúde, conforme 
Resolução CSN n° 333 de 04 de novembro de 2003 e suas alterações posteriores. As vagas 
deverão ser distribuídas da seguinte forma: 
1 - 50% representantes de entidades de usuários; 
II - 25% representantes de entidades dos trabalhadores de saúde; 
III - 25% representantes de governo, de prestadores de serviços privados 
conveniados, ou sem fins lucrativos; 
§ 1° - O seguimento representantes de entidades de usuários terá a seguinte 
composição: 
1 - Quatro representantes titulares e quatro suplentes; 
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§ 2° - O seguimento de representantes de entidades dos trabalhadores de 
saúde terá a seguinte composição: 
1 - Dois representantes titulares e dois suplentes de trabalhadores da área da 
saúde. 
§ 3° - O seguimento representantes de governo, de prestadores de serviços 
privados conveniados ou sem fins lucrativos terá a seguinte composição: 
1 - Dois representantes titulares e dois suplentes do Governo Municipal. 
Artigo 50 - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de 
Saúde - CMS, serão nomeados pelo Prefeito Municipal através de Portaria, após indicação 
dos representantes. 
§ 1° - O número de Conselheiros será indicado em plenário. 
§ 2° - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do 
Prefeito Municipal. 
§ 30 - Será considerada como existente, para fins de participação do 
Conselho Municipal de Saúde as entidades ou movimentos existentes e com atividade no 
município. 
§ 4° - Os representantes do Conselho Municipal de Saúde serão indicados, 
pelos seus respectivos seguimentos e entidades, de acordo com a sua organização ou de seus 
fóruns próprios e independentes. 
Artigo 6° - O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes 
disposições, no que se refere aos seus membros: 
§ 1° - Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão substituídos caso 
faltem sem motivo justificado a 03 (três) reuniões consecutivas e ou a 06 (seis) reuniões 
intercaladas no período de 01 (um) ano. 
§ 2° - Os membros poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade 
ou autoridade responsável pela indicação, justificando o interesse público. 
§ 3° - A cada titular do Conselho Municipal de Saúde corresponderá um 
suplente: 
§ 4° - Na desistência de 01 (um) dos membros assumirá o suplente, até que 
proceda a nova indicação. 
§ 50 - A função do Conselheiro é de relevância pública e, portanto, garante a 
sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o Conselheiro durante o período de reuniões, 
capacitações e ações especificas do Conselho Municipal de Saúde. 
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Capítulo IV 
Do Mandato dos Conselheiros 
Artigo 70 - O mandato dos Conselheiros será definido em regimento interno 
e terá duração de 02 (dois) anos. 
§ 1° - Será permitida a recondução do Conselheiro por mais 02 (dois) anos, a 
critério das respectivas representações. 
§ 2° - O membro do Conselho Municipal de Saúde que pretende disputar 
cargo eletivo, deverá afastar-se do cargo pelo prazo de 01 (um) ano anterior ao pleito eleitoral. 
§ 3° - O Presidente e Vice-presidente do Conselho Municipal de Saúde será 
eleito entre os membros do Conselho, em reunião plenária. O voto de desempate deve ser 
realizado pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde após 02 (duas) votações 
consecutivas. 
Capítulo V 
Do Funcionamento 
Artigo 8° - O Conselho Municipal de Saúde terá seu funcionamento regido 
pelas seguintes normas: 
1 - O órgão de deliberação máxima é o plenário e será integrado por todos os 
Conselheiros; 
II - As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em 
deliberações; 
III - Caberá aos Conselheiros a escolha, entre seus membros, do Secretário 
Executivo. 
IV - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez por mês e 
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos 
seus membros. 
Artigo 9° - O Departamento Municipal de Saúde prestará apoio ao 
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde. 
Artigo 10 - O Conselho Municipal de Saúde para melhor desempenho de 
suas funções, poderá contar com a colaboração de entidades ou pessoas, mediante aos 
seguintes critérios: 
1 - Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Saúde 
instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as unidades de saúde em 
embargo das condições de seus membros; 
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II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização 
para assessorar o Conselho Municipal de Saúde em assunto específico. 
Artigo 11 - O Conselho Municipal de Saúde elaborará e aprovará seu 
Regimento Interno. 
Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de IpiguálSP, 04 de outubro de 2022. 
E} LOPES 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Justifica-se a presente preposição pela necessidade de se alterar o artigo 40 da 
legislação municipal n° 398/2010, para acrescentar no inciso III prestadores de serviços 
privados conveniados, ou sem fins lucrativos, em cumprimento a Resolução n° 333/2003 do 
Conselho Nacional de Saúde. 
Para evitar recortes na legislação vigente, preferiu-se repetir a legislação 
vigente, reformulando a lei anterior com o acréscimo do mencionado inciso III, mantendo 
integralmente os artigos necessários em uma única norma. 
Ressalta-se, ainda, que a futura norma não causa impacto orçamentário￾financeiro, motivo pelo qual a ausência de um cálculo a respeito de eventuais despesas. 
Ante o exposto, encaminho à Vossa Excelências o projeto de lei pertinente, 
para apreciação dessa Egrégia Casa da Leis, visando colaborar para a evolução do 
ordenamento jurídico municipal. 
Prefeitura Municipal de IpiguálSP, 04 de outubro de 2022. 
EFRAIMAJRCIA LOPES 
PREF5IXÍ MUNICIPAL 
IPIGUA 
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OFÍCIO ESPECIAL 
Prefeitura Municipal de IpiguálSP, 04 de outubro de 2022. 
Senhor Presidente 
Nobres Vereadores 
Por intermédio desta encaminho para apreciação desta Egrégia Casa 
Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a reformulação das regras do Conselho 
Municipal de Saúde do Município de lpiguá. 
Aproveito a oportunidade para externar os meus sinceros votos da mais alta 
estima e distinta consideração. 
Atenciosamente 
EFRAIMA LOPES 
PREFEI MUNICIPAL 
Exmo. Sr. 
Luiz Antonio Cassiano 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Ipiguá/SP. 
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