materia nº 24/2022

IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
PROJETO DE LEI N° /2022 
Dispõe sobre a abertura de um Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de lpiguá, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Municipal. 
Artigo 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal de lpiguá autorizado, a 
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 409.938,33 
(quatrocentos e nove mil novecentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos), de acordo com a 
Lei n° 810/2021 de 15/12/2021 destinada a suplementação da seguinte dotação do orçamento 
vigente. 
0201200 - EXECUTIVO/EDUCAÇÃO COMP. CULTURA DESPORTO E LAZER 
2- EXECUTIVO 
27- DESPORTO E LAZER 
12.812 - DESPORTO COMUNITÁRIO 
12.812.2024 - ATIVIDADES RECREATIVAS 
12.812 024.1.018 - INVESTIMENTO NO SETOR DESPORTIVO 
221-5 - 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES ..................................................... R$ 409.938,33 
Total........................................................................................................................ RS 409.938,33 
Artigo 2° - O crédito Adicional Especial será coberto com recursos 
provenientes, da Secretaria de Esportes do Governo do Estado de São Paulo. 
Artigo 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de lpiguálSP. 25 de outubro de 2022. 
EFRAIMZ LOPES 
PREFEITÓ1MUNICIPAL 
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IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
MENSAGEM N° /2022 
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial. 
IpiguálSP, 25 de outubro de 2022. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores 
Por intermédio desta encaminho para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa 
o presente Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de um Crédito adicional 
Especial. 
Solicito a aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência, tendo 
em vista a necessidade de fazer a abertura do processo de Licitação, com o recurso Liberado, por 
meio da Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo. 
Aproveito a oportunidade para externar os meus sinceros votos da mais alta 
estima e distinta consideração. 
Atenciosamente: 
EFRAH 
PREF 
LOPES 
IPAL 
Exmo. Sr. 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
IPIGUA - SP. 
u 2024 
cÃMAR MUNI1 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Formulário de requerimento 
Solicitante: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Portfólio: Fornecimento de Equipamentós Esportivos - Projeto Areninha 
Valor total: R$ 409.938,33 
Item Valor (R$) Quantidade Total (R$) 
Programa 100% Esporte 
para Todos - Projeto 409.938,33 1 409.938,33 
Areninha 
Total: 409.938,33 
Justificativa 
O Programa 100% Esporte para Todos - Projeto Areninha, é um programa sonhado pela atual gestão municipal. A 
valorização social ofertada pelos esportes deste programa é imensurável. A qualidade de vida aos jovens munícipes, assim 
como, toda a população se elevará, e nos ajudará a desencaminhar os jovens do mundo das Drogas. Estávamos atentos à 
oportunidade em recebê-lo. Pois, sabemos, o tamanho do investimento social de infraestrutura esportiva que nos 
proporcionará. lpiguá-SP é uma pequena cidade do noroeste paulista. E, sabemos que programas como este é um êxito 
social para juventude, de modo, diretamente relacionado ao esporte. 
Ressaltamos que não medimos esforços para compor o necessário à execução desse programa. 
IPIGUÁ, 17 de Outubro de 2022 
EFRAIM GARCIÁ LOPES 
Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
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Assinado com senha por: EFRAIM GARCIA LOPES - 1711012022 às 09:46:33 
Documento N: 049543A1 695596 - consulta é autenticada em: 
(E] https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandasldocumento/049543A1 695596 
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
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SECRETARIA DE ESPORTES 
GABINETE DO SECRETARIO 
ANÁLISE DE VIABILIDADE 
Parecer: 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
Com os nossos cordiais cumprimentos e, em atenção ao requerimento encaminhado e acostado aos autos do 
processo digital em epígrafe, em que fora requerido a efetivação de políticas públicas por meios adequados, pelo que 
se depreende do pedido de instalação de Areninha e na municipalidade, passamos a discorrer: 
Considerando os princípios que regem a administração pública, em especial, legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e buscando o fiel cumprimento pela execução e eficiência. 
Considerando a conveniência e oportunidade que regem tal ato, 'e do referido pleito 
desde que atendidos as (i) formalidades e (ii) requisitos legais. Portanto, desde já, determino aos setores pertinentes 
da presente pasta a atenção e vinculação ao escorreito processo legal, bem como ao limite legal de contemplação e 
disponibilidade orçamentária. Não obstante, o necessário demonstrativo da documentação legal válida quando da 
celebração. 
Pelo ensejo, nossos protestos de estima e nossos cumprimentos cordiais. 
THIAGO MARTINS MILHIM 
Secretário de Estado 
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Assinado com senha por. THIAGO MARTINS MILHIM - 2011012022 às 16:38:11 
Documento N: 049543A1709392 - consulta é autenticada em: 
https://demandas.spsempapeisp.gov.br/demandasldocumento/049543A1 709392