materia nº 25/2022

IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
= PROJETO DE LEI N°25 12.022 = 
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento 
de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP e da outras 
providências).- 
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, 
Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, etc., no uso de 
suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
lpiguá aprova e ele promulga e sanciona a seguinte lei: 
Artigo 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar Termos de Convênio e Aditamentos com o Departamento de Estradas 
de Rodagem do Estado de São Paulo! DER-SP, objetivando a execução de 
obras e serviços de pavimentação e melhorias na estrada vicinal contorno 
Antônio Gonçalves do Carmo, que liga à Rodovia SP-427 à Estrada Municipal 
- Antônio Gonçalves do Carmo, com extensão de 1,500 km. 
Artigo 20- Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, 
autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, 
relacionadas ao parágrafo anterior. 
Artigo 30- As despesas decorrentes da execução da 
presente lei, onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento 
vigente à época de seu pagamento, podendo ser suplementadas se 
necessário por Decreto. 
Artigo 40- Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Artigo 51- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de lpigiiá 01 de Novembro de 2.022. 
Efraim , "Lopes 
=Prefeito unicipal= 
IPIGUÁ 
GOVERNAR PARA TODOS 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Luiz Antonio Cassiano 
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
IPIGUÁ - SP 
Pelo presente, estamos 
encaminhando à essa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de 
Lei que visa obter autorização legislativa, para que esse Município de 
Ipiguá possa celebrar Termos de Convênio e Aditamentos com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, 
objetivando a execução de obras e serviços junto ao Programa Novas 
Vicinais compreendendo as melhorias na Estrada Vicinal - Antônio Gonçalves 
do Carmo e de contorno ao viário Antônio Gonçalves do Carmo, que liga à 
Rodovia SP-427 à Estrada Municipal - Antônio Gonçalves do Carmo, no 
Município de lpiguá. 
Esclarecemos aos Nobres Edis que 
compõem essa Colenda Casa de Leis lpiguaense, que há necessidade 
urgente em prover a aprovação deste, uma vez que está se encerrando 
o mandato do atual Governador e a formalização do mencionado 
convênio já se encontra disponível para a sua celebração, sendo que a 
não concretização deste de forma imediata, certamente, impossibilitará 
a realização das referidas obras. 
Para tanto e de forma encarecida, 
bem como, para prover o atendimento aos anseios de toda nossa 
população, que por anos e anos vislumbra a execução das obras (anel 
viário), somente com a aprovação deste Projeto de Lei será possívl 
adotar as medidas legais para o cumprimento do pretendido. 
IPIGUÃ 
GOVERNAR PARA TODOS 
Face a urgência de sua aprovação e 
os decursos de prazos para a formalização de convênio, vimos à 
presença de Vossa Excelência solicitar que efetue a medidas 
necessárias para a aprovação do mesmo em caráter de urgência, 
estando assim apto o Município de lpiguá a efetuar os procedimentos 
necessários a formalização do convênio. 
Por essas razões e pela necessidade 
imediata em poder o Executivo Municipal celebrar o convênio objeto 
deste Projeto de Lei, solicitamos a essa Presidência e aos demais 
Vereadores que aprovem o mesmo, possibilitando atender as 
necessidades locais. 
Sem mais para o momento, 
aproveitamos o ensejo desta oportunidade, para renovar protestos da 
mais alta estima e distinta consideração. 
IPIGUA 
GOVERNAR PAPA TODOS 
Ofício Especial. Ipiguá, 01 de Novembro de 2022. 
PROIC) CO LCl; 
22 
cXÃAI MU 1 C%' 
tP;GUA 
SENHOR PRESIDENTE: 
Pelo presente, estamos 
encaminhando a essa Egrégia Casa de Lei, afim de apreciar e 
votar, em caráter de urgência e extrema necessidade o seguinte 
Projeto de Lei: 
- Projeto de Lei - Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a firmar convênio com o Departamento de Estradas de 
Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP e da outras 
providências. 
Salientamos à essa Presidência 
como aos demais Nobres Edis que compõem esse Poder 
Legislativo Municipal, que em face ao decurso de prazo para o 
término do mandato do atual Governador Bandeirante, há 
necessidade de formalização do convênio para execução das obras 
e serviços que proporcionarão do construção do anel viário, 
pressupostos esses que atendem os anseios da população 
ipiguaense, possibilitando assim e inclusive a realização de sessão 
extraordinária. 
IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
Sem mais para o momento, 
aproveitamos o ensejo desta oportunidade, para renovar protestos 
da mais alta estima e distinta consideração. 
Atenciosamente 
EFRAI3ACIA LOPES 
=PREFEIT3 MUNICIPAL 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Luiz Antonio Cassiano 
Digníssimo Presidente da Câmara Municipa 
IPIGUA - SP 
de Vereadores