materia nº 832/2022

SxRPRS
IPIGUA
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2021 - 2024
LEI 832/2022
Dispõe sobre a abertura de um Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Artigo 1.º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), de acordo com a Lei nº 810/2021 de 15/12/2021, destinada a
suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente.
021500 - EXECUTIVO/AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
2 - EXECUTIVO
20 - AGRICULTURA
20.606 - EXTENSÃO RURAL
20.606.028.1.022 - INVEST. DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
02 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESTADUAL
265 - 5 - 449052.00 - Equipamento Material Permanente...............cseeeensenseess R$ 60.000,00
Total... BD A co cosrersersereeas ci hsencenssosensewsenso es fho PA. À, co snhos NRO SDS R$ 60.000,00
Artigo 2.º — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes do Termo convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento Instalação
de Cozinha Piloto Experimental.
Artigo 3.º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 24 de agosto de 2022.
EFRAI CIA LOPES
PREFRI MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
&4 (17) 3269-9000
P - CEP: 15108-000
6/0001-30 - ipigua.sp.gov.br