materia nº 73/2022

Sape
IPIGUA
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2021 - 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2022
(Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos,
salários e subsídios dos servidores, funcionários e ocupantes
de cargos ativos e inativos, eletivos e políticos do Poder
Executivo do Município de Ipiguá e dá outras providências)
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de
São José do Rio Preto, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido, nos termos da presente Lei, a revisão geral
anual dos salários/vencimentos de todos os servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder
Executivo da Prefeitura Municipal de Ipiguá, a título de complementação de reposição
salarial, o percentual de 10,06% (dez virgula zero seis por cento).
Artigo 2º - Aplica-se o mesmo percentual de 10,06% (dez virgula zero seis
por cento) aos ocupantes de cargos eletivos do Conselho Tutelar do Município de Ipiguá.
Artigo 3º - Será concedido o percentual de 10,06% (dez virgula zero seis
por cento) aos ocupantes das funções de Prefeito Municipal e Vice-prefeito Municipal que são
aqueles considerados como agentes políticos.
Parágrafo Único - A aplicação do percentual indicado no caput deste aos
ocupantes de cargos na condição de agentes políticos, somente será aplicado após a definição
do Tema 1.192 pelo Colendo Supremo Tribunal Federal — STF, o que será concedido
retroativamente em caso de ser legal a concessão de revisão na mesma legislatura.
Artigo 4º - O percentual de 10,06% (dez virgula zero seis por cento)
incidirá sobre os salários, vencimentos e subsídios efetivados no mês de abril de 2022.
Artigo 5º - As despesas necessárias para a execução da presente lei, serão
cobertas com os recursos consignados no orçamento vigente e suplementados se necessário
por Decreto.
Artigo 6º - As importâncias constantes da Tabela de Valores das
Referências que após a concessão do percentual de 10,06% (dez virgula zero seis por cento),
não atingirem o valor nominal do salário-mínimo vigente no país, automaticamente, passarão
a perceber o valor correspondente ao salário-mínimo vigente.
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Artigo 7º - Para atendimento as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresenta em anexo o impacto orçamentário/financeiro que faz integrante da presente Lei.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de maio de 2022.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 19 de maio de 2022.
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº
101/2000, esta estimativa trata de apurar o impacto causado pelo aumento de despesa gerada pelas
seguintes proposituras:
a) Aumento Salarial de 10,06%.
A estimativa prevê os gastos com pessoal no exercício de 2022 e nos dois
subsequentes, sendo 2023 e 2024.
1 - Premissas de cálculo
Para apuração dos resultados expostos nesta estimativa, foram consideradas as
seguintes informações:
As previsões das receitas foram estimadas com base na evolução dos exercícios
anteriores, em conformidade com o artigo 30 da Lei Federal nº 4.320/64.
Para cálculo dos gastos com pessoal, os valores propostos pelo Projeto de Lei
foram aplicados sobre os dados da folha de pagamento do mês de março de 2022, estimando-se os
gastos anuais através da multiplicação por 13,33, correspondendo aos meses de maio a dezembro, 13º
salário e a proporção de 1/3 constitucional de férias.
Anualmente, foi considerado um acréscimo de 1%, referente ao adicional por
tempo de serviço.
Os limites constantes desta estimativa são aqueles insertos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, inclusive no que corresponde ao limite prudencial.
2 - Apuração do percentual médio de evolução da Receita e Receita Corrente Líquida
Receita. Arrecadada; 2019 casas eme sunga ssa nas R$ 22.331.170,29
Receita Arrecadada 2020................ ires R$ 27.625.784,77 (23,70%)
Receita Arrecadada;202.1. sean conte essas R$ 28.706.747,09 (3,91 %)
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Baseando-se nos valores acima obtidos, verifica-se que as receitas municipais
tenderiam a aumentar-se numa média de 27,61% com relação à arrecadação do exercício anterior.
Porém, tendo em vista nos últimos 12 meses do ano de 2021 houve uma expressiva
redução da atividade econômica, é ponderável estimar que a Receita Corrente Líquida aumentará o
mesmo percentual da inflação prevista pelo Banco Central, próxima a 6% ao ano.
Desta forma, pode-se prever que os exercícios de 2022, 2023 e 2024 apresentarão
receitas da ordem de:
Previsão da Receita 2022... R$ 29.500.000,00
Previsão dalReceita 2025 as ei... BB AD SADO. R$ 31.270.000,00
PrevigãojdatReceita 20280.......... 18 ra 077... SEN... R$ 32.810.000,00
A Receita Corrente Líquida, calculada na forma da Lei Complementar nº 101/2000,
cujo valor no ano de 2021 foi de R$ 26.749.494,45, de forma que a aplicação do percentual médio de
acréscimo resultará nos valores abaixo:
Previsão da REIBGZ0DL 2. Eb... erre ererereercercoereecençfo Rod RR A oo SA R$ 28.354.464,11
Previsão daRCL-12028 5.5.4.5... Dia qu....s R$ 30.055.731,95
Previsão da/RELZ2024 8.0.1.5. senpaDe Si comustiça 8.1.8.8 iredd qo R$ 31.558.518,54
3 - Previsão do gasto anual de 2022 - Despesas com Pessoal
A aplicação dos valores constantes do Projeto de Lei à folha de pagamento dos
meses de maio a dezembro de 2022, demonstrou que os gastos com pessoal serão acrescidos
mensalmente em R$ 72.690,16 (setenta e dois mil seiscentos e noventa reais e dezesseis centavos).
A esse montante, foi acrescido o encargo patronal de contribuição previdenciária,
estimado em R$ 14.160,04. (quatorze mil, cento e sessenta reais e quatro centavos), com resultado de
R$ 58.530,12 (cinquenta e oito mil quinhentos e trinta reais e doze centavos), resultando em um
acréscimo anual no valor de R$ 518.521,28 (quinhentos e dezoito mil quinhentos e vinte e um reais e
vinte e oito centavos).
A despesa com pessoal no mês de março de 2022 foi de R$ 722.566,39 aplicando-
se o mesmo valor aos meses de maio a dezembro, com o acréscimo do adicional por tempo de serviço
(1% ao ano) somado ainda ao aumento previsto acima, obtém-se o total de despesa do ano R$
5.838.336,43.
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Rua do Comércio, 171
Centro - Ipiguá / SP - CEP: 15108-000
CNPJ: 01.528.506/0001-30 - ipigua.sp.gov.br
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Despesa Realizada de (Maio a dez/ e13º) 2022 6.568.128,48
Estimativa- Folha de Pagamento (Jan/dez/13º) 2023 9.487.296,70
RESERVA ORCAMENTARIA PARA 2023 13.920.000,00
4 - Limite de gastos com pessoal — exercício de 2022
4.1 - Limites prudenciais da LRF
Com uma receita corrente líquida estimada em R$ 28.354.464,11 e a despesa com
pessoal em R$ 9.393.363,07, o percentual de aplicação será de 33,01%.
Este percentual mostra-se inferior ao limite prudencial, fixado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal em 51,30%.
4.2 - Previsões orçamentárias do exercício
A Lei Orçamentária do exercício de 2022 fixou a despesa com pessoal do Poder
Executivo em R$ 13.920.000,00, havendo saldo de dotação suficiente para arcar com os gastos de R$
9.393.363,07, com reservas disponíveis de R$ 4.526.636,93.
5 - Previsão de gastos com pessoal — 2022 e 2024
O valor estimado da folha de pagamento, até o exercício de 2022 sofrerá as
alterações decorrentes da concessão da revisão geral anual, prevista pelo inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal.
Tendo como base para a revisão uma inflação anual, prevista em aproximadamente
6% ao ano, e o acréscimo do adicional por tempo de serviço, em 1%, as despesas com pessoal
encerrar-se-ão nos seguintes valores:
Despesas com Pessoal 2022, cessa usameveannesmeensemennenenarasenenseememenaçern esse R$ 9.393.363,07
Despesas com Pessoal 2023................... ii ieeeeeeeeeereeeecereneereenead R$ 9.956.964,85
Despesas com Pesanal 2024 « aaaamaso assessor sacar casca aan R$ 10.653.952,38
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6 - Comparativo entre a Receita Corrente Líquida e as Despesas com Pessoal
Possuindo as previsões da Receita Corrente Líquida e das Despesas com Pessoal,
pode-se constatar os valores abaixo:
Exercício 2022 2023 2024
Receita Corrente Líquida 28.354.464,11 30.055.731,95 31.558.518,54
Limite Prudencial (51,30%) 14.545.840,08 15.418.590,49 16.189.520,01
Despesas com Pessoal 9.393.363,07 9.956.964,85 10.653.952,38
Diferença Positiva 5.152.477,01 5.461.625,64 5.535.567,63
Aplicação Efetiva 33,12% 33,39% — 33,75%
7 - Conclusão
Diante das demonstrações acima, conclui-se que o aumento salarial está conforme
o projeto de lei analisado, e não afetará o equilíbrio da gestão fiscal do Município de IPIGUÁ,
tampouco resultará em excesso dos limites de gastos com pessoal.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 19 de maio de 2022.
EFRAIM CIA LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
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