| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2022 |
| Date | 2022-08-24 |
| Ementa | Regulamenta a fixação do Piso Salarial de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias ( ACE ) que estejam exercendo efetivamente as funções nos termos da emenda Constitucional nº 120/2022 e a renomeação das funções de Agentes de Saúde. |
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