materia nº 21/2022

Câmara Municipal de 1p19 à 
CNPJ (MF) 01.658.01010001-81 
Rua do Comércio, 530 - Fone/Fax: (17) 3269-1240 - CEP 15108-000 - Ipiguá - SP 
REQUERIMENTO N 221/2022. 
N'1113 
.... MUNICIPAl, 
Excelentíssimo Senhor: o . 
ENEAS COLAZANT - SD, Vereador desta Casa de Leis, na 
forma regimental, venho mui respeitosamente à presença de Vossas 
Excelências, após a aprovação em plenário pelos demais Nobres 
Vereadores, requerer ao Prefeito Municipal o envio de cópias dos 
seguintes contratos administrativos pactuados: 
1. Da empresa contratada para execução dos serviços no prédio 
destinado a instalação do "Ganha Tempo"; 
2. Da empresa contratada para execução dos serviços da 
"Areninha Poliesportiva do Buracão"; 
3. Da empresa contratada para execução dos serviços de 
construção das 2 (duas) salas na Unidade Básica de Saúde. 
JUSTIFICATIVA 
Controlar significa verificar se a realização de uma 
determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e 
princípios que regem. 
Na Administração Pública, o ato de controlar possui 
significado similar, na medida em que pressupõe à finalidade pública, à 
legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público. 
Impende, portanto, informar a Vossa Excelência que tais 
contratos administrativos NÃO SE ENCONTRAM DISPONIBILIZADOS no 
site desta Prefeitura Municipal, sequer seus extratos, daí serem 
necessárias suas cópias para constatação das empresas contratadas, 
valores das obras e prazos de suas conclusões. 
Câmara Municipal de IpIg a 
CNPJ (MF) 01.658.01010001-81 
Rua do Comércio, 530 - Fone/Fax: (17) 3269-1240 - CEP 15108-000 - Ipiguá - SP 
Nesse contexto, a ação do Poder legislativo Municipal na 
FISCALIZAÇÃO é fundamental para garantir que a sua aplicação esteja 
de acordo com os interesses coletivos e em obediência a lei. 
As informações requeridas que podem ser enviadas em 
arquivos digitalizados através do endereço eletrônico 
eneascolazant2511@gmail.com visam, PRECIPUAMENTE, 
ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS PARA SALVAGUARDAR A 
TRANSPARÊNCIA NO TRATO DO DINHEIRO PÚBLICO. 
Sala de Sessões, lpiguá-SP, 11 de novembro de 2022. 
ENEAS COLAZANT - SD 
Vereador 
A1viARA Iv1UI11 .LIPÀL D1 IPIUUp 
APROVADO EM..IG...... /......... ......... 
TOS FAVORAVEIS 
V0TC' C0NTRARI0' 
................. ........... .... . .... /11 .................. 
RRESDEN