materia nº 29/2022

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IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
PROJETO DE LEI N°2f 9 /2022. 
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementares 
no Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências. 
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá. Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Municipal. 
Artigo 10 
- Fica aberto no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social do 
exercício de 2022 aprovado pela Lei Orçamentária n° 810/2021 de 15 de dezembro de 2021 os 
Crédito Adicional suplementares no montante de R$ 1.036. 100,00 (um milhão trinta e seis mil 
e cem reais), destinados ao reforço das seguintes dotações. 
02001 - EXECUTIVO / GABINETE DO PREFEITO 
04- ADMINISTRAÇÃO 
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
002 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 
041220032002 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
18-1 - 31.90.13.00 - Obrigações Patronais.............................................................R$ 3.000,00 
02002 - EXECUTIVO / ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
04- ADMINISTRAÇÃO 
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
003 - APOIO ADMINISTRATIVO 
041220032003 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
33-0 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil ................... RS 37.000,00 
34-3 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais................................................................R$ 600,00 
36-9 - 33.90.30.00 - Material de Consumo ........................................................... R$ 50.000,00 
38-5 - 33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica........................R$ 60.000,00 
020400 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08- ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
08-244-006 - PROJETO ASSISTENCIAIS COMUNITÁRIO 
08-244-006-2006 - MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
52-1 - 33.90.30.00 - Material de Consumo ......................................................... .10,00 
IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
02005 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 
08- ASSISTÊNCIA SOCIAL 
243 - ASSISTÊNCIA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
008 - ASSISTÊNCIA AO MENOR 
082430082008 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
74-1 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil ................... RS 13.000,00 
75-4 - 31.90.13.00 - Obrigações Patronais...........................................................R$ 10.000,00 
02006 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
10- SAÚDE 
301 - ATENÇÃO BÁSICA 
009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE 
1030100092009 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
92-9 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil...................R$ 80.000,00 
94-5 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais - Infra - Orçamentária ................... RS 23.000,00 
96-1 - 33.90.30.00 - Material de Consumo.........................................................R$ 100.000,00 
02007 - EXECUTIVO / SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 
17- SANEAMENTO 
512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
012 - FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPACITAÇÃO ESGOTO 
1751200122012 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 
144-9 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais - Infra - Orçamentária...................R$ 1.000,00 
02009 - EXECUTIVO / ENSINO FUNDAMENTAL 
12-EDUCAÇÃO 
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
012 - ENSINO DE 1 a 8 SERIES 
1236100142014 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
171-1 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais - Infra - Orçamentária ................. RS 55.000,00 
173-7 - 33.90.30.00 - Material de Consumo.......................................................RS 100.000,00 
176-6 - 33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ...................... R$ 80.000,00 
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IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
02010 - EXECUTIVO / ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB MAGISTÉRIO 
12-EDUCAÇÃO 
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
012 - ENSINO DE 1 a 8 SERIES 
1236100152015 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
183-4 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil ............... R$ 170.000,00 
184-7 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais ........................................................... R$ 9.000,00 
02011 - EXECUTIVO / ENSINO INFANTIL FUNDEB MAGISTÉRIO 
12-EDUCAÇÃO 
365 - ENSINO INFANTIL 
012 - ENSINO DE O a 6 ANOS 
1236500172017 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 
194-4 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil ................. RS 95.000,00 
02011 - EXECUTIVO / ENSINO INFANTIL FUNDEB MAGISTÉRIO 
12-EDUCAÇÃO 
365 - ENSINO INFANTIL 
012 - ENSINO INFANTIL CRECHE 
1236500172017 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 
204-0 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil...................RS 5.000,00 
21300 - EXECUTIVO / MERENDA ESCOLAR 
12-EDUCAÇÃO 
12.306 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
12.306.022.2.024 - MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR 
237-0 - 33.90.30 - Material de Consumo .............................................................. R$ 80.000,00 
02140 - EXECUTIVO / URBANISMO E HABITAÇÕES URBANAS 
15- URBANISMO 
452 - SERVIÇOS URBANOS 
015 - PLANEJAMENTO HABITACIONAL URBANO 
1545200262025 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS URBANO 
250-3 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.................R$ 11.000,00 
251-6 - 31.90.13.00 - Obrigações Patronais...........................................................R$ 1.000,00 
252-9 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais - Infra - Orçamentária ................... R$ 7.000,00 
IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
02160 - EXECUTIVO / SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGENS 
26- TRANSPORTE 
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
031 - ESTRADAS VICINAIS MUNICIPAL 
2678200312029 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS 
298-5 - 31.90.13.00 - Obrigações Patronais.............................................................. R$ 500,00 
304-9 - 33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ...................... RS 30.000,00 
Total................................................................................................................... R$ 1.036.100,00 
Artigo 20- O crédito Adicional Suplementar criados por esta Lei serão 
suportados pelo excesso de arrecadação a verificar no Exercício de 2022 na forma do artigo 
43 da Lei Federa n° 4320/1964. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP. 06 de dezembro de 2022. 
EFRAIM R ZOPES 
PREFEI,7NICIPAL 
IPIGUA 
GOVERNAR PAPA TODOS 
MENSAGEM N° /2022. 
Ipiguá, 06 de dezembro de 2022. 
(Dispõe sobre Suplementações Orçamentarias). 
Ilustre Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores 
Pelo presente oficio, o Poder Executivo Municipal remete a apreciação desta 
Egrégia Casa Leis a anexa propositura, que trata da suplementação de verbas orçamentárias 
no exercício vigente. 
Ocorre que, diante de uma boa arrecadação verificada no ano de 2022. 
Isso permite que o Município aumente também a autorização para a 
realização das despesas, observando essa tendência de evolução dos recebimentos. 
Para tanto, faz-se necessário o reforço das dotações orçamentárias, 
observando os limites apurados em memórias de excesso de arrecadação. 
A propositura prevê o aumento das verbas no montante de R$ 1.036.100,00 
(um milhão trinta e seis mil e cem reais), em diversos setores da Administração Municipal. 
Visando esse objetivo, remete para essa Câmara Municipal o projeto de Lei, 
contando com sua aprovação antecipa agradecimentos. 
Atenciosamente: 
EFRAIM ?LOPES 
PREFEITO UNICIPAL 
—QLC 
Exmo. S 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
IPIGUA - SP. cMMV1ç