materia nº 3/2023

IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
PROJETO DE LEI Y. 03 /2023 
Dispõe sobre a abertura de um Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá. Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Municipal. 
Artigo 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a 
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 70.000.00 
(setenta mil reais), de acordo com a Lei n° 843/2022 de 05/12/2022, destinada a 
suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente, 
2012 - EXECUTIVO/ EDUCAÇÃO COMP. CULTURA DESPORTO E LAZER 
2- EXECUTIVO 
27- DESPORTO E LAZER 
12.812 - DESPORTO COMUNITÁRIO 
12.812.2024 - ATIVIDADES RECREATIVAS 
12.812 024.1.018 - INVESTIMENTO NO SETOR DESPORTIVO 
224-4 - 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES ..................................................... R$ 70.000,00 
Total........................................................................................................................ R$ 70.000,00 
Artigo 2° - O crédito Adicional Especial será coberto com recursos 
provenientes, da Secretaria de Esportes do Governo do Estado de São Paulo. 
Artigo 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de IpiguálSP, 26 de janeiro de 2023. 
EFRAIMZLOPES 
PREFEI1yXUNICIPAL 
IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
MENSAGEM N°. 12023. 
(Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial). 
Ipiguá/SP, 26 de janeiro de 2023. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores 
Por intermédio desta encaminho para apreciação desta Egrégia Casa 
Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de um 
Crédito adicional Especial. 
Solicito a aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência, 
tendo em vista a necessidade do processo de Licitação. 
Aproveito a oportunidade para externar os meus sinceros votos da mais alta 
estima e distinta consideração. 
Atenciosamente: 
EFRAIM LOPES 
CIPAL 
Exmo. Sr. 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
IPIGUÁ - si. 
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CÃMA' NC%P 
IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
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METAS A SEREMATINGIDAS COMA CONSTRUÇÃO DA OBRA (OBJETO DO CONVÉNIO) 
META 1 
Proporcional a moradores e turistas um espaço que harmonize lazer, convivência e esporte. De modo que possam 
passar momentos de entretenimento entre pausas e práticas desportivas. 
META 2 
Incentivar, através de ambientes que se interligam, pessoas à prática de esportes. 
META 3 
Qualificar a urbanização local, propiciando de modo oportuno junto ao recurso disponibilizado o desenvolvimento da 
cidade, observando o contido nos artigos 264 e 265 do Constituição Paulista. 
IPIGUÃ 
GOVERNAR PARA TODOS 
PLANO DE TRABALHO - OBRAS 
"Construção de uma Largo de Convivência Esportivo e Social" 
LOCAL DE REALIZAÇÃO DA OBRA 
45) Endereço 
Rua do Rosário 
48) CEP 
15108-000 
49) N° da Matrícula do imóvel 
75.147 
46) N°0 47) Bairro 
Jardim Primavera 
50) N° do Livro do Registro Geral 
2 
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO 
BENEFICIOS À POPULAÇAO 
Oferecer oportunidade a nossa população e, também, aos turistas e/ou visitantes, um local harmônico para 
entretenimento e saúde pública. 
Além do citado, trará: 
• Favorecimento urbanístico a população dos bairros circunvizinhos; 
• Lazer em meio ao complexo esportivo; 
• Conveniência à população frequentadora do complexo esportivo; 
• Ponto de hidratação à população frequentadora do complexo esportivo; 
A Construção de uma Largo de Convivência Esportivo e Social, de área total de 341,22 m 2 , é pleiteado como parte integrante de 
um complexo Esportivo. O qual, em sua amplitude, abrigará diversas modalidades desportivas. No âmbito social, no largo, esse 
equipamento convidará jovens, famílias e idosos, a acompanhar momentos de lazer e interação, lazer e alimentação. Que, por 
sua vez, contará com um Quiosque de alimentação e hidratação de aproximadamente 19,33m 2 . Comcapacidade estimada em 
70 pessoas. 
O Complexo Esportivo contará com campo de futebol Society, basquete 3x3, Pista de Skate, Quadras de Areia e Pista de 
Caminhada. E dessa maneira, o pleito de uma área de convivência esportiva se faz extremamente necessária, a qual, poderá 
contar com academia ao ar livre e parcialmente circunscrita por uma pista de caminhada. 
O local indicado é servido linearmente por árvores que favorecem o sombrio natural, em dias de forte calor. Propício, 
sobretudo, para alocação de um ponto (quiosque) de hidratação e alimentação e permanência. Este, por fim, é um dos 
pontos fundamentais que ressaltamos: A possibilidade de a família poder aguardar enquanto seu filho pratica uma dessas 
modalidades de esporte disponível. 
GOVERNO 1)0 ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRFT\RIA DE ESPORTES 
ANÁLISE DE VIABILIDADE 
Parecer: 
Considerando que o presente pleito é referente demanda parlamentar de código 2022.060.42439. objeto 'Construção de um largo de 
Convivência Esportivo e Social, valor de R$ 70000.00 e de autoria da Deputada Márcia Lia, não carecendo de deliberação superior p01 
pane do Excelentíssimo Secretário desta Pasta, apro amos a viabilidade do mesmo. 
CESAR BASTOS TAVARES DOS SANTOS 
Oficial Administrativo 
Assessoria de Emendas Parlamentares da Chefia de Gabinete 
Assinado com senha por: CESAR BASTOS TAVARES DOS SANTOS - 3010612022 às 14:42:56 
Documento N: 046479A1492289 - consulta é autenticada em: 
https//demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/046479A1 492289