materia nº 6/2023

IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
COVEPNO 2021 - 2024 
= PROJETO DE LEI N° C2 12023 = 
(CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A CONCESSÃO DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PUBLICO 
(BAR DA QUADRA POLIESPORTIVA), ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO 
DE LICITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, 
Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, etc., no uso de 
suas atribuições legais,, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Ipiguá aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei: 
Artigo 1 1- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder a concessão de uso das dependências do 'bar" 
existente junto a quadra poliesportiva do Município de Ipiguá/SP, pelo 
prazo de 60 (sessenta) meses e prorrogável por uma única vez, através 
de procedimento de licitação, conforme preceitua a Lei Orgânica 
Municipal, mediante a cobrança de aluguel mensal e as despesas 
correspondentes a energia elétrica e outras existentes. 
Artigo 20 - As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas 
por Decreto se necessário. 
Artigo 31- Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Ipiguá, 30 de Janeiro de 2023. 
Efraim cApes 
Prefeito VkInicipaI 
IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
COVEPNO 2021 202. 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, estamos encaminhando 
à essa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei que visa 
obter autorização legislativa, para que essa Municipalidade de Ipiguá 
proceda a abertura de procedimento licitatório na modalidade de 
concorrência público, objetivando a concessão de uso do "bar" da quadra 
poliesportiva, por pessoas devidamente habilitadas para a exploração do 
referido local. 
Para a abertura do procedimento 
licitatório para a referida concessão, há necessidade de autorização 
legislativa nos termos estatuídos junto a Lei Orgânica do Município de 
lpiguá, razão pela qual se faz o encaminhando desta. 
Por essas razões entendemos ser 
plenamente legal a aprovação deste Projeto de Lei na forma apresentada, 
o que, certamente, beneficiará todo o Município de Ipiguá.