materia nº 4/2023

Câmara Municipal de IpIg à* 
CNPJ (MF) 01.658.01010001-81 
Rua do Comércio, 530 - Fone/Fax: (17) 3269-1240 - CEP 15108-000 - Ipiguá - SP 
OCOLO, 
........ 
REQUERIMENTO N 2 04/2023. 
CÂMARA MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhores Nobres Edis: FUNCIONAR1^ 
RENATO PAZIANOTO - PSD, Vereador e Presidente 
desta Casa de Leis, na forma regimental, venho mui respeitosamente à 
presença de Vossas Excelências, após a aprovação em plenário pelos 
demais Nobres Vereadores, requerer ao Prefeito Municipal o seguinte: 
promover a antecipação da revisão geral anual da remuneração e 
subsídios dos servidores públicos municipais. 
JUSTIFICATIVA 
Controlar significa verificar se a realização de uma 
determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e 
princípios que regem. Na Administração Pública, o ato de controlar 
possui significado similar, na medida em que pressupõe à finalidade 
pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público. 
Como cediço, a Revisão Geral Anual é um direito subjetivo 
previsto na Constituição Federal (art. 37, X) aos servidores 
públicos e agentes políticos, objetivando promover a reposição 
de perdas financeiras provocadas pela desvalorização da 
moeda, decorrente de efeitos inflacionários, relativas ao 
período de um ano. Desta forma, requer-se seja antecipada a 
concessão do aludido direito aos servidores, visto que as contas 
públicas estão equilibradas e com capacidade financeira para 
tanto. 
Nesse contexto, a ação do Poder legislativo Municipal na 
FISCALIZAÇÃO é fundamental para garantir que a sua aplicação esteja AMABA Mile esses coletivos e em obediência alei. 
APROVADO EM ...... .... I..Q .........3. 
I.ORUY\C.ïdi.VOTOS lpiguá-SP, 06 de março de 2023. 
ti - VOTOS CONTRÂRIOS. 
M ..TU. .... ....... DS1) RENATO PAZIANOTO - PSD 
/•/ J 1 
Presidente da Câmara 
PRESIDEN