materia nº 847/2023

IPIGUA
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LEI 847/2023
Dispõe sobre a abertura de um Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 248.913,00
(duzentos e quarenta e oito mil e novecentos e treze reais), de acordo com a Lei nº 843/2022
de 05/12/2022 destinada a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
02006 - EXECUTIVO/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2 - EXECUTIVO
10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10301 - ATENÇÃO BÁSICA
10301009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
10301009.1.009 - INVESTIMENTO SERVIÇO SAÚDE
89-3 - 449051.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES....................ceeeereerseeerererereeeeto R$ 248.913,00
Total... A Mis Modem cntendos pass sssaos esa 0SESTESERS TES O incas csa marea oe ESA A A R$ 248.913,00
Artigo 2º - O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes de Repasse do Fundo Nacional da Saúde, Ministério da Saúde Governo Federal.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 24 de janeiro de 2023.
EFRAIM CIA LOPES
PREFEIT ICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
&. (17) 3269-9000
Rua do Comérci
Centro - Ipiguá /
CNPJ: 01.528.506/0001-30 - ipigua.sp.gov.br