materia nº 848/2023

IPIGUA
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LEI 848/2023
Dispõe sobre a abertura de um Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 82.000,00
(oitenta e dois mil reais), de acordo com a Lei nº 843/2022 de 05/12/2022 destinada a
suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente,
2014 - EXECUTIVO / URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
2 - EXECUTIVO
15 - URBANISMO
15.451 - INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.025.1019 - INVESTIMENTO INFRA ESTRURTURA URBANA
247-7 - 449051.00 - Obras e Instalações... R$ 82.000,00
Total.....peerengoS GEASS no dd be cdbodos db uneus env enosvnsmosapanb Hb nnsas povas os anesne penso de Meo Lados csqnssaias Milha fes R$ 82.000,00
Artigo 2º - O crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes, da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo.
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 14 de fevereiro de 2023.
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
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