materia nº 3/2018

E Câmara Municipal de Ipiguá
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, INDICAÇÃO Nº 03/2018 | AB Gydy ai
à CÂMARA MUNICIPAL
| IPIGUÁ
Senhor Presidente, sa
“FUNCIONÁRIA
O Vereador Marcelo Amado Gonzalez, PSL, com assento nesta Egrégia
Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Poder Executivo
Municipal, depois de ouvido o Plenário, encaminhar o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
para a criação de lei para coleta, tratamento e reciclagem de óleos de origem animal, vegetal e
derivado de petróleo no município de Ipiguá.
Justificativa
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis, venho por meio
deste, requerer do Executivo Municipal viabilizar a criação da Lei de educação para coleta,
tratamento e reciclagem de óleos de origem animal, vegetal e derivado de petróleo na
municipalidade.
Temos conhecimento de casos de comerciantes despejando óleo em áreas e
vias públicas e possivelmente munícipes também jogam na rede de esgoto, com isso, além de
contaminar o lençol freático, o óleo no geral endurece causando crostas na localidade e
entupimento nas redes de esgoto que coleta de água pluvial, além de chegar na lagoa de
tratamento podendo causar maiores transtornos.
) Com uma Lei Municipal, os setores públicos responsáveis por uma
educação ambiental poderá ter respaldo para fazer campanha de educação e orientar os perigos e
possíveis estragos que pode causar inclusive na questão da água potável e a degradação
ambiental. A esta indicação está anexo um projeto de lei bem esclarecido constitucionalmente de
acordo com a Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS),
além aumentar a pontuação na diretiva do Programa Município Verde Azul.
Diante dos fatos apresentados, após tramitação regimental e aprovação do
Plenário, que seja direcionado o fretene LA ao Poder Público Municipal no aguardo
CUM AP RSITENÇÃO E define [
| provaDO EM OR.) A... 2018 27 Ipiguá, 04 de abril de 2018.
APROVAD doa
| oTOS FAVORAVE Marée ado Gonzalez
POR UnginsiadotsY ' Vereador - PSL
ce VOTOS CONTRÁRIOS |