materia nº 849/2023

IPIGUA
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2021 - 2024
LEI 849/2023
Dispõe sobre a abertura de um Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 70.000,00
(setenta mil reais), de acordo com a Lei nº 843/2022 de 05/12/2022, destinada a
suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente,
2012 - EXECUTIVO / EDUCAÇÃO COMP. CULTURA DESPORTO E LAZER
2 - EXECUTIVO
27 - DESPORTO E LAZER
12.812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
12.812.2024 - ATIVIDADES RECREATIVAS
12.812 024.1.018 - INVESTIMENTO NO SETOR DESPORTIVO
224-4 - 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES............ccereermeeeeneeeeseeesseeraserraseers R$ 70.000,00
Total....e no sitios Mabobo odio destes todos devo noanenennaaa SSEESSITASS SS Edno 00000000 0000 ada do babados PESA R$ 70.000,00
Artigo 2º - O crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes, da Secretaria de Esportes do Governo do Estado de São Paulo.
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 14 de fevereiro de 2023.
EFRAIM CIA LOPES
PREFEIT( CIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
&4 (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171
Centro - Ipiguá / SP - CEP: 15108-000
CNPJ: 01.528.506/0001-30 - ipigua.sp.gov.br