materia nº 852/2023

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IPIGUA
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2021 - 2024
LEI 852/2023
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A PROCEDER A CONCESSÃO DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO
PUBLICO (BAR DA QUADRA POLIESPORTIVA), ATRAVÉS DE
PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de São José
do Rio Preto, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Ipiguá aprovou e ele
promulga e sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a concessão de uso das dependências do “bar” existente junto a quadra poliesportiva
do Município de Ipiguá/SP, pelo prazo de 60 (sessenta) meses e prorrogável por uma única
vez, através de procedimento de licitação, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal,
mediante a cobrança de aluguel mensal e as despesas correspondentes a energia elétrica e
outras existentes.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas por Decreto se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 14 de fevereiro de 2023.
EFRAIM IA LOPES
PREFEIT CIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
&. (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 7
Centro - Ipiguá /SP
CNPJ: 01.528.506/0001-30 -