materia nº 8/2023

Câmara Municipal de IpIg à 
CNPJ (MF) 01.658.01010001-81 
Rua do Comércio, 530 - Fone/Fax: (17) 3269-1240 - CEP 15108-000 - Ipiguá - SP 
1'L) d000LL. 
REQUERIMENTO N2 0812023. NQÇL @i 2Q 
CAMAKA MUNICIPAL 
IPJGt.IÁ 
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis: 
LUIZ ANTONIO CASSIANO-UNIÃO BRASIL, Vereador 
desta Casa de Leis, na forma regimental, venho mui respeitosamente à 
presença de Vossa Excelência, após a aprovação em plenário pelos 
demais Nobres Vereadores, requer ao Prefeito Municipal o seguinte: 
tomar medidas urgentes para estancar imediatamente o lançamento 
irregular de esgoto "in natura" no Córrego Rangel. 
JUSTIFICATIVA 
Com o objetivo de evidenciar a importância e 
relevância da medida presente, sugerida ao Poder Executivo, passo a 
expor os motivos pelos quais entendo a mesma necessária: 
O saneamento é fundamental na vida das pessoas, 
e o setor é crucial para o futuro do Brasil devido ao seu poder 
de transformação. Uma das principais consequências para a 
população do lançamento de esgoto sem tratamento na 
natureza é o aumento da demanda por serviços de saúde. 
A falta de tratamento pode gerar diversas doenças - 
especialmente as de veiculação hídrica -, e causa até prejuízos 
ao desenvolvimento das crianças. Outros problemas causados 
pelo esgoto são a perda de produtividade e de capacidade de 
trabalho, além de danos para a agricultura e alta dos gastos 
com sistemas de tratamento de água para abastecimento 
industrial, comercial e residencial. 
A preservação do meio ambiente é outra 
importante razão para tratar os esgotos. As substâncias 
presentes no esgoto são prejudiciais para os corpos d'água. A 
presença de matéria orgânica pode reduzir a concentração de 

Câmara Municipal de 1p19u " 
CNPJ (MF) 01.658.01010001-81 
Rua do Comércio, 530 - Fone/Fax: (17) 3269-1240 - CEP 15108-000 - Ipiguá - SP 
oxigênio dissolvido, ocasionando o escurecimento da água, a 
morte dos peixes e de outros organismos aquáticos, bem como a 
exalação de odores fortes e desagradáveis. 
DESCARTE IRREGULAR DE ESGOTO NOS RIOS OU 
GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS É CRIME AMBIENTAL. 
Os danos causados ao meio ambiente são enormes 
além do mau cheiro, morte de peixes nos rios e dos insetos que 
são atraídos, uma série de problemas de saúde é característica 
do descarte inadequado de esgoto, como disenteria, hepatite, 
cólera e outros. 
Pois bem. Impende informar a Vossa Excelência que 
está sendo lançado esgoto "in natura", através da galeria de 
águas pluviais, diretamente no Córrego Rangel, conforme se 
comprova pelas anexas fotos. Fato lamentável! 
Portanto, sua regularização é fundamental para a 
saúde pública e o meio ambiente. E mais, a solução é mais 
simples do que parece. A capacidade de alta depuração dos 
córregos urbanos e rios é impressionante. Se você parar de 
lançar esgoto, eles sozinhos se recuperam. 
Nesse contexto, a ação do Poder legislativo 
Municipal na FISCALIZAÇÃO é fundamental para garantir que a sua 
aplicação esteja de acordo com os interesses coletivos e em obediência 
a lei. 
Sala das Sessões, lpigu-SP, 05 de maio de 2023. 
AMARA MUNICIPAL DE IP1GU. 
APROVADO EMO IMIZ ANTONIO CASSIANO - UNIÃO BRASIL 
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