materia nº 10/2023

p;mi￾IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
PROJETO DE LEI N04'0 /2023 
Dispõe sobre a abertura de um Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Municipal. 
Artigo 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a 
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 150.000,00 
(cento e cinquenta mil reais), de acordo com a Lei n° 843/2022 de 05/12/2022 destinada a 
suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente. 
2014 - EXECUTIVO / URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 
2- EXECUTIVO 
15- URBANISMO 
15.451 - INFRAESTRUTURA URBANA 
15.451025.1.019 - INVESTIMENTO INFRAESTRUTURA URBANA 
02- TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS ESTADUAIS VINCULADOS 
247-7 - 44905 1.00 - Obras e Instalações ............................................................ RS 150.000,00 
Total...................................................................................................................... RS 150.000,00 
Artigo 2° - O crédito Adicional Especial será coberto com recursos 
provenientes, da Secretaria de Desenvolvimento Regional / Subsecretaria de Convênio com 
Município e Entidades Não Governamentais do Estado de São Paulo. 
Artigo 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Ipiguál , de maio de 2023. 
EFRAIMR IA LOPES 
PREFEI UNICIPAL 
0l09l 022 0917 Gniail - Ipiguá - SPDOC 120889812021- Prozdbnento Lidtat&Ío 
'Í Gm.a ii MFC ENGENHARIA CIVIL cmarceIofcl8l2@gmaiLcom> 
Ipiguã - SPDOC 120889812021 - Procedimento Licitatório 
1 mensagem 
Fcrqie Araujo de Barros <Wípeab@sp.gcwvJY> 19 de setembro de 2022 11:57 
Para: Wraip*gua.sp.gov.br <prefeiluraipigua.sp.gov.br>, feito@ipigua.sp.gov.br 
<pefeipigua.sp.gov.br>, "engenhaiiaipigua.sp.gov.bi genhariaipguasp.govbr> 
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SECRETARIA DA HABJTAÇÃO 
Ccmnak'ia de Ranemento HabIIa*imi 
COMUNICADO ESPECIAL 
Ret. Período de restriç5o eleitoral. 
Data: 19/0912022 
SPdoc n.9 SH11208898/2021 
PEM - Programa Especial de Melhorias 
Recapeamento asfáltico, acessibilidade a sinalização viária 
Valor total do convênio: R$ 158.552,84 
Valor contrapartida municipal: R$ 8552,84 
Valor SH: R$ 150000,00 
ri 
: .. LLJ 
Conjuntos Habitacionais Jardim Divino Sebastião Moreira - lpiguá 'A" e Jardim 
Primavera - lpiguá "B" 
Prezado(a) Senhor(a) Prefeito(a) Efrain Garcia Lopes, 
Informamos que até a presente data não acusamos o recebimento da documentação referente ao certame 
licitatório, quanto ao Processo SH SPDOC 121591812021. Lembramos que a autorização para abertura do 
rocedimento licitatório se deu em 1310512022, conforme documento em anexo. 
Frisamos ainda que devido ao período de restrição eleitoral. Lei n 29.504. de 30 de Setembro de 1997, artigo 
delto. ressalvados os recursos destinados a cumprir para execução de obra ou 
serviço em andamento e com awwm.jprellxado, e os destinados a atender situações de emereênaa e de ma 
JflI!d.PUb11Ca". 0~ Séc~ da Ha~ somenteefetuará a liberação.dorecurso apos 
ténino.dopc~o resu~.. 
Encaminhar os documentos via e-mail para fel ipeabpgov.br 
Dúvidas favor entrar em contato com Felipe, através do telefone (11)3638-5178. 
Atenaosamente, 
Coordenadoria de Planejamento Habitacional 
112 
2WOE2Ofl 09.17 Gmail - Ipguá - SPDOC 120889812021 - Procedimento Ucftat&to 
CPH 
Felipe Araujo de Barros 
Cocreaaria de PJan*o Habita - CFH 
Secixd 
113639-5188 
I!v3 Beaiista ris 1701O: andar-.61 U-S P- S 
cEO 01014-O0-Ctrc- SP 
Email - iguá SPDOC 1208898.2021 - Procedimento Ucitatório..pdf 
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1 
IPIGUA 
VRPA000S .................... 
RElATÓRIO FOTOGRÁFiCO 
OBRA Recapeamento asfáltico, sinalização viária e acessibilidade 
LOCAL- Jardim Divino Sebaslião Moreira ipiuá A' e Jardim Primavera Iplguá B 
aa4DEL- IPIGUÁ/SO PAULO 
Foto 01-TRECHO 01- RUA DO PAULO BARBOSA 
Rito 02 TRECHO 
AdeimdI MARCELO 
FHNANDO 
CO5Tk3899O49888O flARiO 14 
MARCELO FERNANDO COSTA 
ENGENHEIRO CML 
CREjSP 5069488330 
09 de fevereiro de 2022 
2 
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IPIGUA 
GCWPP4AR PARA TODOS 
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 
OBRRecapeamento asfáltico, sinalização viária e acessibilidade 
LOCAL Jardim Divino Sebaslião Moreira ipiguã A » e Jardim Primavera ipiguá B 
aDADE-IPIGUÁ/SÃO PAULO 
Foto 03: TRECHO 02- RUA ANTONIO DOS SANTOS 
Foto 04: TRECHO 02 - RUA ANTONIO DOS SANTOS (CONTINUAÇÃO) 
Adode*ar4 
MARCO pMAROFHVtNO 
FNANDO 
COSTk38g9O49888O° 72 °2-10 15.433-OO 
MARCELO FERNANDO COSTA 
ENGENHEIRO CML 
CREA/SP 5069488330 
Foto 22 TRECHO 03- RUA FORMOSA 
3 
IPIGUA 
GOVEUIAR PAR*. TODOS 
RELATÓRIO OTOGRÃRCO 
OBRA: Recapeamento asfáltico, sinalização viária e acessibilidade 
LOCAL: Jardim Divino Sebastião Moreira ipiguá A e Jardim Primavera ipiguá B 
CIDADE IPIGUA/SÃO PAULO 
Foto 21: TRECHO 03- RUA FORMOSA 
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FHNANDO 
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MARCELO FERNANDO COSTA 
ENGENHEIRO CIVIL 
CREA/SP 5069488330 
09 de fe'ierero de 2022 
IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
MENSAGEM N° . /2023. 
(Dispõe sobre abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providencias). 
IpiguálSP. 09 de maio de 2023. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores 
Por intermédio desta encaminho para apreciação desta Egrégia Casa 
Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de um 
Crédito adicional Especial. 
Solicito a aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência, 
tendo em vista a necessidade da finalização do processo SPdoc n° SH/1208898/2021 do 
recurso Secretaria de Desenvolvimento Regional / Subsecretaria de Convênios com 
Municípios e Entidades não Governamentais do Estado de São Paulo. 
Aproveito a oportunidade para externar os meus sinceros votos da mais alta 
estima e distinta consideração. 
Atenciosamente 
EFRAI IA LOPES 
PREF?tTO UNICIPAL 
OTOCOL¼..' 
«'A Qj(iJ 20) 
M4CWM Exmo.Sr. 
Renato Pa.zianoto 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Ipiguá/SP. ..-...---