materia nº 11/2023

IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
= PROJETO DE LEI N°LL 12.023 = 
(AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A POLICIA 
MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E CRIA A GRATIFICAÇÃO 
POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA A SER PAGA 
AOS INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR QUE EXERCEREM AS 
ATIVIDADES MUNICIPAIS DELEGADAS E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS).- 
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de 
Ipiguá, Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, 
etc., no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de lpiguá aprova e ele promulga e sanciona a seguinte 
lei: 
Artigo 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através 
da Secretaria de Estado de Segurança Pública, objetivando a 
implantação do programa Atividade Delegada" junto ao Município 
de lpiguá/SP, para a delegação ao Estado de São Paulo e a critério 
da Administração Municipal das atividades municipais que 
necessitem da intervenção da Policia Militar para a sua execução e, 
mais ainda, em programas outros especificados na presente Lei. 
Artigo 21- Fica criada a Gratificação por 
Desempenho de Atividades Delegada nos termos especificados na 
presente Lei, a ser paga aos integrantes da Policia Militar que 
exercerem execução e gestão da atividade municipal delegada ao 
Estado de São Paulo por força do convênio a ser celebrado com 
esse Município de Ipiguá. 
Artigo 30- Os valores a serem despendidos para o 
pagamento da Gratificação de Atividade Delegada, serão fixados 
em UFESPs, através dos seguintes montantes: 
- 130% (cento e trinta por cento) da UFESP, por 
hora trabalhada ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1° 
Tenente, 20Tenente e Aspirante a Oficial; 
IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
II - 130% (cento e trinta por cento) da UFESP, por 
hora trabalhada ao Subtenente, 1 1Sargento, 21Sargento, 31 
Sargento, Cabo e Soldado. 
Artigo 40 - O pagamento da gratificação por 
Desempenho de Atividade Delegada será paga de acordo com a 
natureza e complexidade das atividades objeto de cada convênio, 
respeitadas as disponibilidades orçamentárias. 
Artigo 50 - A gratificação de que trata o caput 
deste terá natureza indenizatória, não incidirá/incorporará aos 
vencimentos para qualquer efeito, bem como, não será considerada 
para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, sendo 
incompatível com a percepção de outras vantagens da mesma 
natureza. 
Artigo 61- Os valores da gratificação poderão ser 
revistos anualmente, através de legislação especifica e nos termos 
com a legislação que a disciplina. 
Artigo 71- As despesas decorrentes da presente 
Lei, serão suportadas por verbas constantes do orçamento vigente, 
suplementadas se necessários. 
Artigo 80- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Artigo 90- Revogam-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Ipiguá, 15 de Maio de 
2023. 
Efrai4ar9ií'Lopes 
= Prefeitb,Municipal = 
IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Renato Pazianoto 
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
IPIGUÁ - SP 
Pelo presente, estamos 
encaminhando à essa Egrégia Câmara Municipal, o presente 
Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a celebrar com 
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da 
Secretaria de Estado de Segurança Pública, objetivando a 
implantação do programa "Atividade Delegada" junto ao Município 
de lpiguá/SP. 
É certo e notório que a 
implantação do Programa de Atividade Delegada visa dar maior 
atendimento nas questões relacionadas a segurança pública em 
todo o território do Município de lpiguá. 
Por fim, destacamos que as 
atividades do Programa de Atividade Delegada, possibilitará prover 
medidas diuturnamente em todos os lugares. 
Sem mais para o momento, 
aproveitamos o ensejo desta oportunidade, para renovar protestos 
da mais alta estima e distinta consideração. 
IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
Ofício Especial. Ipiguá, 15 de Maio de 2023. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Pelo presente, estamos 
encaminhando a essa Egrégia Casa de Lei, afim de apreciar e votar 
o seguinte Projeto de Lei: 
- PROJETO DE LEI - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 
CONVÊNIO COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO 
PAULO E CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE 
ATIVIDADE DELEGADA A SER PAGA AOS INTEGRANTES DA 
POLICIA MILITAR QUE EXERCEREM AS ATIVIDADES 
MUNICIPAIS DELEGADAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Sem mais pare o momento, 
aproveitamos o ensejo desta oportunidade, para renovar protestos 
da mais alta estima e distinta consideração. 
Atenciosamente 
PROTOCOLO 
N.L)ÍL ... i5'i3:' 2Q25 
CÂMARA M114ICWAL 
PI(UTÁ 
1 
A 
EFRAIM IA LOPES 
=PREFEIT MUNICIPAL 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Renato Pazianoto 
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
IPIGUA - SP