materia nº 14/2023

IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
PROJETO DE LEI N° jJ 12023 
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências. 
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Municipal. 
Artigo 1.° - Fica aberto no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social do 
exercício de 2023 aprovado pela Lei Orçamentária n. 843/22 de 05 de dezembro de 2022 os 
créditos adicionais suplementares no montante de R$ 3.900,000,00 (três milhões e novecentos 
mil reais), destina-se ao reforço das seguintes dotações. 
020200 - EXECUTIVO / ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
04- ADMINISTRAÇÃO 
04-123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
04-123-003 - APOIO ADMINISTRATIVO 
04-123-003-0-002 - DÍVIDA PÚBLICA E ENCARGOS 
25-9 - 32.90.25 - ENCARGOS O. CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO............ R$ 85.000,00 
04.123.003.0.004 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS CONTRIBUITIVAS - PASEP 
29-1 - 33.90.47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUITIVAS.... R$ 25.000,00 
04-123-003-2003 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
33-0 - 31.90.11 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL ...... R$ 140.000,00 
34-3 - 31.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ......................... .......................RS 15.000,00 
35-6 - 31.90.13 - OBRIGAÇÕES PAT. INFRA-ORÇAMENTÁRIA.............. R$ 40.000,00 
37-2 - 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO................................................R$ 150.000,00 
39-8 - 33.90.39 - OUTROS SERV.TERCEIROS P. JURIDICA.................... R$ 200.000,00 
020600 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
10- SAÚDE 
10-301 - ATENÇÃO BÁSICA 
10-301-009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE 
10-301-009-2009 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE SAÚDE 
1 -TESOURO 
IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
93-2 - 31.90.11 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL......R$ 310.000,00 
95-8 - 31.91.13 - OBRIGAÇÕES PAT. INFRA-ORÇAMENTÁRIA............R$ 200.000,00 
101-2 - 33.90.32 - MATERIAL BENS SERV. DISTR. GRATUITA.............R$ 150.000,00 
104-1 - 33.90.39 - OUTROS SERV. TERCEIROS P. JURIDICA..................R$ 500.000,00 
10-301-009-2040 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES SERV. SAÚDE CUSTEIO 
119-3 - 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................. RS 200.000,00 
10-301-058-2053 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 
121-6 - 31.90.11 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL ...... RS 70.000,00 
020700 - EXECUTIVO / SERVIÇOS DE AGUÁ E ESGOTO 
17- SANEAMENTO 
17-512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
17-512-012 - SANEAMENTO MUNICIPAL - S.A.E. 
17-512-012-2012 - MANUTENÇÃO DO S.A.E. 
144-9 - 31.90.11 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL......R$ 80.000,00 
148-1 - 33.90.39 - OUTROS SERV.TERCEIROS P. JURIDICA ..................... RS 50.000,00 
020800 - EXECUTIVO / ENSINO INFANTIL 
12-EDUCAÇÃO 
12-365 - ENSINO INFANTIL 
12-365-013 - ENSINO INFANTIL 
12.365.013.2013 - MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL 
158-8 - 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO...............................................RS 30.000,00 
161-4 - 33.90.39 - OUTROS SERV.TERCEIROS P. JURIDICA ..................... RS 20.000,00 
02009 - EXECUTIVO / ENSINO FUNDAMENTAL 
12-EDUCAÇÃO 
12-361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
12-361-014 - ENSINO DE FUNDAMENTAL 
12-361-014-0-003 - CONTRIBUIÇÃO PASEP 
164-3 - 33.90.47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUITIVAS.... R$ 5.000,00 
021000 - EXECUTIVO / ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB MAGISTÉRIO 
12-EDUCAÇÃO 
12- 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
12-361-015 - ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB MAGISTÉRIO 
12-361-015-2015 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 
IPIGUÃ 
GOVERNAR PAPA TODOS 
186-3 - 31.90.11 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL.... R$ 500.000,00 
188-9 - 31.91.13 - OBRIGAÇÕES PAT. INFRA-ORÇAMENTÁRIA..........R$ 160.000,00 
021100 - EXECUTIVO / ENSINO INFANTIL FUNDEB MAGISTÉRIO 
12-EDUCAÇÃO 
12-365 - ENSINO INFANTIL 
12-365-017 - ENSINO INFANTIL FUNDEB MAGISTÉRIO 
12.365.017.2017 - MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL FUNDEB MAGISTÉRIO 
197-3 - 31.90.11 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL.... R$ 300.000,00 
199-9 - 31.91.13 - OBRIGAÇÕES PAT. INFRA-ORÇAMENTÁRIA ............ RS 50.000,00 
0201200 - EXECUTIVO / EDUCAÇÃO COMPL. CULTURA DESPORTO E LAZER 
27- DESPORTO E LAZER 
12.812 - DESPORTO COMUNITÁRIO 
12.812.2024 - ATIVIDADES RECREATIVAS 
12.812 024.2.023 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVA E LAZER 
229-9 - 31.90.11 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL......R$ 30.000,00 
232-5 - 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO...............................................R$ 50.000,00 
233-8 - 33.90.39 - OUTROS SERV.TERCEIROS P. JURIDICA.....................R$ 50.000,00 
21300 - EXECUTIVO / MERENDA ESCOLAR 
12-EDUCAÇÃO 
12.306 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
12.306.022.2.024 - MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR 
240-6 - 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................. RS 200.000,00 
021400 - EXECUTIVO /URBANISMO E HABITAÇÕES URBANAS 
15- URBANISMO 
15-452 - SERVIÇOS URBANOS 
015-452-026 - SERVIÇOS URBANOS 
15.452.026.2025 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 
253-2 - 31.90.11 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL ...... RS 30.000,00 
255-8 - 31.91.13 - OBRGAÇÕES PAT. INFRA-ORÇAMENTÁRIA .............R$ 30.000,00 
256-1 - 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO...............................................R$ 50.000,00 
257-4 - 33.90.39 - OUTROS SERV.TERCEIROS P. JURIDICA ................... RS 100.000,00 
02160 - EXECUTIVO / SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGENS 
26-TRANSPORTE 
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
IPIGUÃ 
GOVERNAR PARA TODOS 
031 - ESTRADAS VICINAIS MUNICIPAL 
2678200312029 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS 
303-6 - 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................... R$ 50.000,00 
307-8 - 33.90.30.00 - OUTROS SERV. TERCEIROS P. JURIDICA ............... RS 30.000,00 
Total................................................................................................................... R$ 3.900.000,00 
Artigo 2.0 - O crédito Adicional Suplementar criados por esta Lei serão 
suportados pelo Superávit Financeiro do Exercício de 2022 na forma do artigo 43 da Lei 
Federa n. 4320/1964. 
Artigo 3.° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 01 de agosto de 2023. 
E LOPES 
IIPAL 
IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
MENSAGEM N° /2023. 
Dispõe sobre Suplementações Orçamentarias. 
IpiguálSP, 01 de agosto de 2023. 
Ilustre Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores 
Pelo presente oficio, o Poder Executivo Municipal remete a apreciação desta 
Egrégia Casa Leis a anexa propositura, que trata da suplementação de verbas orçamentárias 
no exercício vigente. 
Ocorre que, diante da elevada arrecadação verificada no ano de 2022, a 
previsão das receitas para o exercício de 2023 foi reduzida com vista a garantir o equilíbrio 
das finanças municipais. 
Durante a execução orçamentária no exercício de 2022 houve um Superávit 
financeiro, no valor de R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais) do ano anterior. 
Isso permite que o Município aumente também a autorização para a 
realização das despesas, observando essa tendência de evolução dos recebimentos. 
Para tanto, faz-se necessário o reforço das dotações orçamentárias, 
observando os limites apurados de excesso de arrecadação. 
A propositura prevê o aumento das verbas no montante de R$ 3.900.000,00 
(três milhões e novecentos mil reais), em diversos setores da Administração Municipal. 
Visando esse objetivo, remete para essa Câmara Municipal o anexo projeto 
acompanhado do anexo Análise de Balanço, contando com sua aprovação antecipa 
agradecimentos. 
Atenciosamente; 
El 
Exmo. Sr. 
RENATO PAZIANOTO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
IPIGUA - SP. 
pes 
al 
• PFOTOCOLCI 1 Oj 
/Q/ 2O 
CÃMAK MUNICIPAL' 
IPIGIJÁ