materia nº 31/2023

Câmara Municipal de IpIg a 
CNPJ 01.658.01010001-81 
Rua do Comércio, 530 - Centro - CEP 15.108-000 - Ipiguá - SP 
Fone: (17) 3269-1240 - site: www.ipigua.sp.Ieg.br - e-maiL.ntatoipigua.sp.Ieg.br 
PROTOCOLO 
INDICAÇÃO N2 31/2023. 
CÂMARA MUNICIPAL 1 
Senhor Presidente e Nobres Vereadores: 
IPIG A 
UNCIONAPtA 
JOÃO LICURGO ESPINHA - PSD, vereador, no uso de suas 
legais e regimentais atribuições (art. 119), em atenção à função 
constitucional de assessoramento ao Poder Executivo na administração do 
Município, que à Câmara Municipal é imposta, venho perante Vossas 
Excelências apresentar esta INDICAÇÃO, com o objetivo de sugerir à 
Administração Municipal, a adoção da seguinte medida político 
administrativa de interesse da comunidade: - proceder a instalação do PAV 
em nosso município. 
JUSTIFICATIVA 
Com o objetivo de expor a importância e relevância da 
medida presente, sugerida a Vossa Excelência, passo a expor os motivos 
pelos quais entendo a mesma necessária: 
PAV é o Ponto de Atendimento Virtual da Receita 
Federal. Você pode regularizar o CPF, consultar seu CNPJ, conferir a 
situação da sua Declaração de Imposto de Renda, do seu ITR e 
solicitar vários outros serviços da Receita Federal sem sair da cidade. 
O atendimento do Posto de Atendimento Virtual deverá ser realizado 
por servidores do município. Eles serão treinados pela Receita 
Federal e os serviços realizados serão encaminhados, via dossiê 
eletrônico, para o órgão federal para a sua conclusão. 
Assim, diante dos fatos e motivos ora apresentados, bem 
como a importância da medida, este Vereador signatário requer seja 
remetida, após a devida tramitação regimental, a presente indicação ao seu 
destinatário, para que suas finalidades sejam realizadas. 
kTjNjripAL DE IPIGUA - Saia de Sessões, Ipig -SP, lide setembro de 2023. 
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VOTOS FAVO; RA / 
...... - AÇITrURGO ESPtNHA - PSD / r 
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