materia nº 12/2023

Câmara Municipal de IpIg à 
CNPJ 01.658.01010001-81 
Rua do Comércio, 530 - Centro - CEP 15.108-000 - Ipiguá - SP 
Fone: (17) 3269-1240 - site: www.ipigua.sp.Ieg.br - e-mail: contatoipigua.sp.leg.br 
REQUERIMENTO N2 01212023 
CAMARA M111Nl(itAL 
Senhores Vereadores: IPIGITA 
..... 
DONIZETE RODRIGUES RIBEIRO - PSDB ,_nr 
regimental, venho mui respeitosamente à presença de Vossas 
Excelências, após a aprovação em plenário pelos demais Nobres 
Vereadores, requerer ao Prefeito Municipal o seguinte: Tome 
providencias conforme solicitado pelos Membros do Conselho Tutelar. 
JUSTIFICATIVA 
Controlar significa verificar se a realização de uma 
determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e 
princípios que regem. Na Administração Pública, o ato de controlar 
possui significado similar, na medida em que pressupõe à finalidade 
pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público. 
Conforme ofício n. 151/2023 (doc. anexo), protocolado 
nesta Casa de Leis em 25-08-2023, os Conselheiros Tutelares ALFREDO 
VINCI, EDNEIA DE LOURDES ROSSETO e MARTA LUCIA ALVES, solicitam 
apoio para que seja disponibilizado pelo Poder Executivo um faxineiro 
na execução da limpeza diária do prédio do Conselho Tutelar, bem 
como, procedidas ações de reforma e melhorias nas paredes que se 
encontram rachadas e com mofo; no telhado e nas calhas que 
provocam goteiras; e, reparo no foro da garagem que se apresenta 
comprometido. 
Nesse contexto, a ação do Poder legislativo Municipal na 
FISCALIZAÇÃO é fundamental para garantir que a sua aplicação esteja 
de acordo com os interesses coletivos e em obediência a lei. 
AMA BÁ M U 'uiP A L ajysões, lpiguá-SP, 04 de setembro de 2023. 
APROVADO EM 'j4 10c1 
0P1JykÍWcV0TOS íES 7RIBEIRO - PSDB 
...................................vcnos CONTRARlce Presidente em Exercício 
..... .........
i) Si'sSO 
- 1 
CONSELHO TUTELAR DE IPIGUÁ - SP 
Lei Federal n98069190 de 13107190 Lei Mun. N 046197 de 30109197 
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Tel. Fax. (17) 3269-9002 Cel. (17) 98111-6836 
E-mail: conselhotutelardeipigua@hotmail.com 
Ipiguá, 25 de agosto de 2023. 
Oficio: 15112023 
A Vossa Senhoria 
Donizete Rodrigues Ribeiro 
Presidente da Câmara do Município de Ipigua 
Sr. Presidente, 
NÁ.O........ 
CÂMARA MEJr'lCIPAI, 
4 . 
O Conselho Tutelar, por seu órgão abaixo assinado, vem por meio deste, solicitar apoio do 
Sr. Presidente e dos nobres vereadores para que seja providenciado junto ao poder executivo um (a) 
faxineiro (a) para fazer o serviço na sede do Conselho Tutelar. Salientamos que este Conselho Tutelar 
já protocolou oficio junto ao poder executivo solicitando faxineiro (a) e até a presente data o problema 
continua. 
Quem fazia o trabalho de faxina na sede deste Conselho Tutelar, era a equipe da frente de 
trabalho e depois que esta equipe foi extinta no começo do ano, não foi mais realizado o serviço de 
limpeza. Solicitamos este apoio junto ao ex-assessor dr. Joao e também tentamos passar a situação 
para o vice prefeito e ate a presente data a situação continua. 
Ressaltamos que a estrutura fisica do Conselho Tutelar esta comprometida; as paredes estão 
rachando e com mofo, as calhas estão com problemas causando goteiras na parte da cozinha e na sala 
de arquivo e o forro da garagem está comprometida. Todos estes problemas aqui citados são de 
conhecimento do poder executivo. 
Art. 40 A Lei Orçamentária Municipal ou Distrital deverá, preferencialmente, estabelecer dotação 
específica para implantação, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares e custeio de suas 
atividades. § 10 Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas: 
a) custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax e outros; 
d) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, 
bem como sua manutenção; 
Sem mais para o que se apresenta, agradecemos a atenção de Vossa Senhoria e estamos à 
disposição para qualquer dúvida ou esclarecimento. 
AU. Conselho Tutelar de lpiguá 
WoTUt..r 
RG:19.347.579-0 
p4ua 
Ma-k dneia , dirdes Rosseto 
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R:2O.O17.32SS 
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Marta Lucia Alves 
RG: 13.397.806-0 
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