materia nº 19/2023

Câmara Municipal de IpIg a 
CNPJ 01.658.01010001-81 
Rua do Comércio, 530 - Centro - CEP 15.108-000 - Ipiguá - SP 
Fone: (17) 3269-1240 - site: www.ipigua.sp.Ieg.br - e-mail: contatoJipigua.sp.Ieg.br 
REQUERIMENTO N 2 19/2023. PROTOCOLO 
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Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis: 1 
UPi10 A - 
JOSÉ AUGUSTO FIORE - UNIÃO BRASIL, Vereador desta 
Casa de Leis, na forma regimental, venho mui respeitosamente à presença 
de Vossa Excelência, após a aprovação em plenário pelos demais Nobres 
Vereadores, requer ao Prefeito Municipal o seguinte: por que ainda não foi 
pago o reajuste dado ao piso nacional dos profissionais do magistério da 
educação básica aos servidores municipais, bem como, por que ainda não 
foi elaborada a reestruturação do Plano de Carreira dos Profissionais do 
Magistério Municipal. 
JUSTIFICATIVA 
Com o objetivo de evidenciar a importância e relevância 
da medida presente, sugerida ao Prefeito Municipal, passo a expor os 
motivos pelos quais entendo a mesma necessária: 
Em 17 de janeiro de 2023, através da Portaria n. 17, de 
16 de janeiro de 2023, o Ministério da Educação (MEC), homologou 
o reajuste de 14,95% do piso nacional dos profissionais do 
magistério da educação básica, passando de R$3.845,63 para 
R$4.420,55. Assim, quais os motivos de até agora os profissionais 
deste município não terem recebido referido reajuste? Quando será 
disponibilizado? 
E mais, cediço é que o plano de carreira docente é uma 
forma de organização de um cargo, ocupado por meio de concurso 
público, em que a passagem de uma posição para outra depende de 
critérios estabelecidos por lei. Assim, por que até a presente data 
nenhuma atitude foi tomada por este Poder Executivo para a 
elaboração da reestruturação do plano de carreira dos profissionais 
docentes desta Municipalidade? Quais os motivos da demora? 
Quando será enviado á esta Câmara Municipal para discussão e 
aprovação? 
Câmara Municipal de 1p19 à* 
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Nesse contexto, a ação do Poder legislativo Municipal na 
FISCALIZAÇÃO é fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de 
acordo com os interesses coletivos e em obediência a lei. 
Sala da essôeIpiguá-SP, 18 de outubro de 2023. 
JOSÉ AUGUSTO FIORE - UNIÃO BRASIL 
Vereador 
tJAMÂHÀ MUNICIPAL DE IPIGTJA 
APROVADO EM 
.
.....................VOTOS FAVORAVEIS 
....VOTOS coNrRAR 
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